Procedimento Comum Cível 0802420-60.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 330.445,08

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 02:40

Prazo em Curso

12/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 18:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 13:01

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 02:40

Prazo em Curso

12/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 18:40

Interlocutória

•28/03/2022, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

14/11/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/11/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Nilson Garcia Moreira DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/38 - sequencial 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 696 Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 696 Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 696 Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 696 Agravo em Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) I Recurso Especial nº 0802420-60.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apela Acórdão - Apelação Cível nº 0802420-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Nilson Garcia Moreira DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apela Acórdão - Apelação Cível nº 0802420-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2023, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2023, 10:57

Prazo em Curso

14/02/2023, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2022, 19:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2022, 19:27

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:15

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2022, 11:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2022, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/08/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:03

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2022, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:15

Registro de Sentença

29/07/2022, 15:15

Julgado procedente o pedido

29/07/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:10

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2022, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2022, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 16:31

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2022, 13:00

Prazo em Curso

06/04/2022, 12:47

Prazo em Curso

06/04/2022, 12:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2022, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:50

Prazo em Curso

31/03/2022, 17:35

Expedição de Carta.

31/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 17:33

Juntada de NULL

31/03/2022, 17:32

Juntada de Mandado

31/03/2022, 17:32

Juntada de NULL

31/03/2022, 17:32

Juntada de Mandado

31/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:21

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2022, 13:21

Prazo em Curso

29/03/2022, 13:20

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:58

Expedição em análise para assinatura

29/03/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 18:44

Revogada a Medida Liminar

28/03/2022, 18:44

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:07

Recebidos os Autos do NAT

28/03/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:40

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/03/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2022, 15:20

Informação do Sistema

25/03/2022, 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/03/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 14:35

Despacho

•09/05/2022, 18:10

Sentença

•29/07/2022, 15:15

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:32

Acórdão

•04/11/2025, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:32

Despacho

•04/11/2025, 10:49

Acórdão

•04/11/2025, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 11:08

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 11:08