Execução de Título Extrajudicial 0040844-38.2007.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0040844-38.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geraldo Escobar Pinheiro (OAB 2201/MS), Simone Ferreira Leal (OAB 6407/MS), Izabel Cristina dos Santos Peres (OAB 11342/MS) Processo 0040844-38.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Sandim de Rezende - Exectda: Espólio de Anna Joanna de Jesus Martins - Vistos etc. 1) Às fls. 594-595 a parte executada impugnou o cálculo da dívida apresentado pela parte exequente à fl. 584. Argumenta que houve prática de anatocismo, porquanto a parte exequente utilzou como base de cálculos os valores obtidos na planilha juntada às fls. 131-139, na qual já havia empregado coreção monetária e juros. Entende que a aplicação de juros sobre os valores anteriormente obtidos configuraria juros sobre juros, o que, na sua visão, não poderia prosperar. Alega, também, que houve cobrança indevida de multa, tendo em vista que não existiria motivo legal ou decisão judicial autorizando. Por fim, insurge-se conta a aplicação do índice de coreção monetária IGPM/FGV, pretendendo que seja substiuído pelo IPCA. Intimada, a parte executada não se manifestou a respeito da impugnação. É o relatório. Decido. A parte executada impugnou o cálculo da dívida juntado à fl. 584, alegando estar incoreto em virtude de 3 fatores. A primeira alegação seria a de que houve prática de anatocismo (juros sobre juros), porquanto a parte exequente utilzou como base de cálculo o valor obtido na planilha juntada às fls. 131-139. Afirma, na sequência, que houve cobrança de multa e que o índice de coreção monetária IGPM/FGV deve ser substiuído pelo IPCA. A impugnação será rejeitada. De fato, a parte exequente tomou como base de cálculo da planilha de fl. 584 o valor obtido anteriormente na planilha de fls. 131-139, porém inexiste incidência de juros sobre juros. O cálculo de fls. 131-139 foi elaborado com base na sentença prolatada nos autos de embargos à execução, cuja cópia está juntada às fls. 15-123, chegando ao valor atualizado de R$ 209.215,10, em 30/09/2013. A planilha de fl. 584 apenas tomou a quantia de R$ 209.215,10 e, a partir de 01/10/2013, atualizou o montante devido com a incidência de coreção monetária pelo IGPM e incidência de juros de 1%, de modo simples, nos termos da sentença mencionada. Inexiste, portanto, anatocismo, tampouco se observa a alegada aplicação de multa nos cálculos de fl. 584. Em aremate, a alteração da índice de coreção monetária encontra óbice na coisa julgada, vez que constou expresamente da sentença de fls. 15-123 que ese seria o índice a ser aplicado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo e homologo a planilha da dívida de fl. 584. 2) Fl. 621: intime-se o Estado de Mato Groso do Sul informando-lhe que a perícia determinada à fl. 275, com honorários arbitrados às fls. 38-39, perdeu seu objeto e não será mais realizada. 3) Considerando que o Eg. TJMS manteve a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado (fls. 640-65), defiro o requerimento de fls. 656-658. 4) Considerando a previsão constante no art. 81 do CPC, de que a alienação do bem penhorado somente far-se-á em leilão judicial caso não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, determino, neste primeiro momento, a realização da alienação particular do bem penhorado, por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de coretor ou leiloeiro público credenciado junto ao E. Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, nos termos do parágrafo único, do art. 2º do Provimento nº 375, de 23/08/2016.1 5) Deverá o exequente, em 05 (cinco) dias, esclarecer se ultimará pesoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio dos leiloeiros públicos oficiais ou coretores credenciados. A designação do leiloeiro público oficial far-se-á nos termos do artigo 12 do Provimento 375/20162. 5.1) Caso a opção seja pelo leilão judicial, ele acontecerá conforme os mesmos parâmetros definidos adiante em relação à alienação por iniciativa particular. 6) A realização da alienação particular, seja por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de coretor/leiloeiro credenciado, deverá observar integralmente o procedimento aqui estabelecido, conforme condições determinadas a seguir: 6.1) PREÇO: a) O preço de referência é o da última avaliação constante dos autos (fls. XXXXX); b) A tíulo de preço mínimo para venda, a alienação não poderá ser efetivada por valor inferior a 60% do valor da avaliação; c) Realizada a primeira oferta do bem pelo valor da avaliação e por prazo não inferior a 30 dias coridos, restando devidamente comprovado que não houve interesados, poderá ser realizada uma segunda oferta do bem, que deverá se estender por no mínimo mais 07 dias coridos, onde será aceita a maior proposta oferecida, desde que igual ou superior a 60% do valor da avaliação. d) O pagamento do preço poderá ser feito à vista da seguinte forma: d.1) À vista – mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do enceramento do leilão; d.2) Parcelado 1 – Deverá ser feito um depósito inicial de no mínimo 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais, acrescidas de coreção monetária pelo INPC, sem incidência de juros, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, do enceramento do leilão; d.3) Parcelado 2 – Deverá ser feito um depósito inicial de no mínimo 25% do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescidas de coreção monetária pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, calculado pelo Sistema PRICE, sob a responsabildade do Coretor ou Leiloeiro Público, vencendo a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados do enceramento do leilão, sobre a qual incidirá a variação do indexador monetário do mês anterior; § único: Em caso de inadimplemento pelo arematante de alguma das parcelas, incidirá a multa prevista no artigo 895, §4º do CPC. e) Se a venda for concretizada a prazo, na carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será necesariamente garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, por ocasião do registro, nos moldes do disposto no artigo 895, §1º, do Código de Proceso Civil; f) Caso a alienação seja feita por coretor ou leiloeiro público credenciado perante o e. TJMS, terá o mesmo direito à percepção de uma comisão de 5% do valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, o que deverá ser objeto de advertência expresa na divulgação da alienação; 6.2) PUBLICIDADE: A alienação por iniciativa particular, seja feita pela própria parte ou por intermédio de coretor/leiloeiro credenciado, sempre será precedida de ampla publicidade por meio de mídia em geral, sobretudo mídias eletrônicas e outras pertinentes, observando o seguinte: a) A publicidade acima referida poderá ser realizada, a tíulo de exemplo, através de anúncio em sites especializados na exposição e comércio de bens (Infoimóveis, ZAP Imóveis, Shopcar, WebMotors e outros), e/ou em sites de clasificados online (OLX, Mercado Livre, Zip Anúncios e outros), ou mídias sociais (Instagram e Facebok), e ainda sites instiucionais do próprio Coretor ou Leiloeiro Público Oficial; b) Caso a alienação seja realizada através de Coretor ou Leiloeiro Público Oficial, fica autorizado que as ofertas sejam coletadas pelo sítio eletrônico oficial, sob a forma de lances, as quais serão recepcionadas pelos prazos aqui estabelecidos; c) Havendo lances no período da primeira oferta, o Leiloeiro/Coretor Público informará ao Juízo, ao final do período (30 dias), o maior lance ofertado e os demais lances formulados pelo demais participantes. Não havendo lances na primeira etapa. Será imediatamente aberto o período da segunda oferta, que proseguirá até a data e horário de enceramento. d) As despesas de publicidade e vistoria serão adiantadas pelo profisional credenciado, podendo serem abatidas do preço de venda do imóvel. Caso o leilão seja negativo, as despesas ficarão a cargo do leiloeiro, como risco do negócio. e) Uma vez realizada a publicidade da alienação particular na forma e condições estabelecidas nesta decisão, fica dispensada a elaboração e publicação de Editais. f) A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular terá por conteúdo necesário todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, notadamente o seguinte: f.1) número do proceso judicial e a comarca onde se procesa a execução; f.2) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros procesos contra o mesmo devedor; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; f.3) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a pose, e bem asim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único.3 f.4) fotografias do bem, sempre que posível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; f.5) valor da avaliação judicial; f.6) preço mínimo fixado para a alienação; f.7) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; f.8) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; f.9) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; f.10) a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à asinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pesoas indicadas no art. 89 do CPC; f.1) o nome do coretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; f.12) a comisão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente; f.13) outras informações que se mostrarem relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. 6.3) DELEGAÇÕES: Nas alienações realizadas por intermédio dos leiloeiros públicos oficiais ou coretores credenciados, estes, na condição de auxilares da justiça (CPC, art. 149), ficam autorizados a adotar, de ofício, as seguintes providências: a) remeter aos autos, por petição, as informações sobre a Alienação por Iniciativa Particular, cabendo ao cartório dar ciência imediata às partes, independentemente de conclusão ou despacho do juízo; b) dar ciência da alienação aos executados e respectivos cônjuges e/ou condôminos; c) dar ciência da alienação diretamente aos outros juízos cujos procesos constem da certidão cível em nome da parte executada; d) dar ciência da alienação aos detentores de garantias hipotecárias que incidam sobre o imóvel objeto da alienação particular; e) peticionar nos autos para esclarecer pontos não abordados nesta decisão e para juntar aos autos a proposta vencedora. 6.4) PRAZOS: a) para que a publicidade da alienação cumpra seu papel de propiciar ao executado e demais legitmados a posibildade de exercerem seu direito de preferência e para que o cartório tenha condições mínimas de conferir os procedimentos do leilão que se realizará e de fazer as intimações da parte devedora e do cônjuge, o leilão somente poderá ser agendado com distância mínima de 90 dias entre a data da primeira praça e a data em que o leiloeiro comunica nos autos os dias agendados para o leilão. b) para evitar a desatualização sobre novos ônus sobre o bem em alienação e mesmo sobre o preço do bem, estabeleço o prazo de 90 dias úteis, contados da primeira praça, para que se efetive a alienação por iniciativa particular, pela própria parte ou por intermédio de coretor credenciado. 6.5) FORMALIZAÇÃO: a) concluídos todos os atos, a alienação deverá ser formalizada por termo nos autos, com a asinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado. b) decorido o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação nos moldes do art. 903, § 1º e 2º, do CPC, será expedida a carta de alienação e o mandado de imisão na pose, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (CPC, art. 903, § 3º c/c art. 80, § 2º ). c) Em tudo o que couber, a alienação por iniciativa particular deverá observar as disposições constantes no já citado Provimento nº 375, de 23/08/2016, do E. Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

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