Execução de Título Extrajudicial 0800070-45.2019.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800070-45.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Roberto Gori Filho (OAB 13065/MS) Processo 0800070-45.2019.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santana Comércio de Insumos Agropecuários Ltda - Vistos. I Ante o inadimplemento do débito, defiro o pedido (p. 108-109) de constrição de R$ 135.946,89 nas contas da parte executada através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 1.3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 1.4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 1.5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. II – Caso retorne resultado positivo do bloqueio de valores, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraditório (art. 9º do CPC), no igual prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Não havendo impugnação, fica desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do § 5º, do artigo 854 do CPC. III Caso a diligência reste negativa, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passiveis de penhora ou a forma que pretende a satisfação de seu crédito, abstendo-se de reiterar pedidos já aduzidos, sob pena de suspensão dos autos. Caso a parte exequente se mantenha inerte, independentemente de nova conclusão, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. O credor deve restar ciente de que, caso se mantenha inerte após a suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). IV Indefiro o pedido de providências de p. 103-104, visto que durante o período em que os valores estiveram bloqueados (2021 até 2023) até praticamente a data do levantamento da quantia não houve remuneração/atualização do montante porque não havia sido realizada a transferência da quantia para conta/subconta judicial vinculada aos autos e, por não estar o valor disponível na conta remunerada, não houve a correção monetária. Tal situação esteve embasada na decisão do Juízo de p. 75, que condicionou a transferência do valor para subconta após superada a fase de impugnação ao bloqueio. Registre-se que a transferência somente foi realizada em meados de novembro/2023, quando houve o levantamento, de modo que não há estranheza quanto ao valor remunerado na subconta judicial, conforme p. 100-102. V – Defiro o pedido de p. 117 para desentranhamento da petição de p. 116, por ser estranha aos autos. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(158)

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