Procedimento Comum Cível 0800253-80.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 53.554,80

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 09:16

Transitado em Julgado em #{data}

15/01/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Helena do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800253-80.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, cuja verba, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 19:27

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:38

Julgado improcedente o pedido

18/11/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800253-80.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

29/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 09:16

Transitado em Julgado em #{data}

15/01/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Helena do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800253-80.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, cuja verba, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 19:27

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:38

Julgado improcedente o pedido

18/11/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800253-80.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

29/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:55

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:40

Decisão ou Despacho

10/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 19:33

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 05:13

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:07

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:15

Processo Desarquivado

29/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:47

Arquivado Provisoramente

01/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2022, 18:16

Arquivado Provisoramente

19/04/2022, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.

18/04/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 08:15

Recebidos os autos

13/04/2022, 14:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

12/04/2022, 14:12

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 19:30

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:24

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:01

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

22/02/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 10:48

INCONSISTENTE

22/02/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 14:45

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:38

Interlocutória

•10/07/2024, 18:40

Despacho

•25/03/2024, 16:41

Despacho

•02/10/2023, 15:33

Interlocutória

•13/04/2022, 14:55

Despacho

•24/02/2022, 17:01