Ação Civil Pública 0800423-38.2016.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

ENERGISA DE MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

ARTUR ALVES DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILSON VIEIRA LOUBET

OAB/MS 4899·CPF·Representa: Réu

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS 26370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:54

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:13

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:12

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:33

Expedição de Carta.

16/03/2026, 09:24

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:22

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:36

Expedição de Carta.

27/08/2025, 15:52

Todas as movimentações(243)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:54

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:13

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:12

Prazo em Curso

16/03/2026, 18:33

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 10:22

Despacho

•10/03/2025, 16:50

Expedição de Carta.

16/03/2026, 09:24

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:22

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2025.

14/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:36

Expedição de Carta.

27/08/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 16:25

Documento Digitalizado

24/06/2025, 17:51

Expedição de Carta.

20/05/2025, 17:55

Expedição em análise para assinatura

15/04/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:57

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Energisa de Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A - Intimação da manifestação do perito. Intimação - ADV: Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800423-38.2016.8.12.0039 - Ação Civil Pública -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:17

Emissão da Relação

19/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2024, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/08/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Município de Pedro Gomes, Energisa de Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A - Intimação da manifestação do perito fls. 650 Intimação - ADV: Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800423-38.2016.8.12.0039 - Ação Civil Pública - LitisAtiv.: Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual -

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2024, 09:37

Manifestação do Ministério Público

26/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2024, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:04

Emissão da Relação

25/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Promotor

25/07/2024, 10:45

Prazo em Curso

17/06/2024, 18:46

Prazo em Curso

19/01/2024, 15:29

Juntada de Ofício

19/01/2024, 15:29

Documento Digitalizado

19/01/2024, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:49

Prazo em Curso

09/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:20

Expedição de Carta.

04/09/2023, 16:33

Expedição em análise para assinatura

23/08/2023, 11:30

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 16:51

Proferida decisão interlocutória

16/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:46

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:48

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 17:52

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:54

Emissão da Relação

30/11/2022, 13:54

Prazo em Curso

09/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:15

Prazo em Curso

01/06/2022, 15:33

Prazo em Curso

03/02/2022, 13:26

Juntada de Informações

13/01/2022, 14:05

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 18:03

Expedição em análise para assinatura

17/11/2021, 13:24

Prazo em Curso

04/08/2021, 16:11

Documento Digitalizado

04/08/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 15:36

Prazo em Curso

29/07/2021, 18:01

Documento Digitalizado

29/07/2021, 18:00

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2021, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/07/2021, 11:33

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2021, 07:47

Autos preparados para expedição

02/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2021, 16:29

Emissão da Relação

02/07/2021, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2021, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 10:42

Decisão de Saneamento e Organização

23/06/2021, 10:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 12:37

Conclusos para despacho

11/03/2021, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2021, 11:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/03/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2021, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 18:44

Conclusos para despacho

18/11/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 10:26

Prazo em Curso

23/10/2020, 16:13

Documento Digitalizado

23/10/2020, 16:01

Expedição em análise para assinatura

29/09/2020, 17:57

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 17:55

Autos preparados para expedição

02/09/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 00:36

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:40

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2020, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:07

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2020, 15:07

Emissão da Relação

29/06/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 10:15

Conclusos para despacho

29/04/2020, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

23/02/2020, 02:10

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2020, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 17:51

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2019, 17:55

Emissão da Relação

07/11/2019, 17:54

Autos preparados para expedição

07/11/2019, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 03:02

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 16:22

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

05/04/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2019, 17:29

Emissão da Relação

04/04/2019, 17:27

Autos preparados para expedição

21/02/2019, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2019.

21/02/2019, 15:55

Documento Digitalizado

21/02/2019, 15:49

Prazo em Curso

14/11/2018, 16:49

Documento Digitalizado

14/11/2018, 16:48

Expedição de Ofício.

11/09/2018, 18:18

Expedição em análise para assinatura

07/09/2018, 01:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 16:25

Tutela Provisória

13/08/2018, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:54

Conclusos para despacho

20/06/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2018, 17:34

Juntada de Ofício

16/05/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 18:05

Conclusos para despacho

06/10/2017, 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/08/2017, 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2017, 08:30

Autos preparados para expedição

28/06/2017, 09:21

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 09:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2017 08:15:00, Vara Única.

28/06/2017, 09:19

Juntada de Ofício

28/06/2017, 08:53

Juntada de Ofício

28/06/2017, 08:53

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/05/2017, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 17:56

Documento Digitalizado

05/05/2017, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

15/04/2017, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/04/2017, 18:06

Juntada de Mandado

12/04/2017, 18:02

Juntada de NULL

12/04/2017, 18:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 14:52

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2017, 10:35

Emissão da Relação

05/04/2017, 10:33

Prazo em Curso

05/04/2017, 10:31

Prazo em Curso

05/04/2017, 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 10:21

Expedição de Mandado.

05/04/2017, 10:20

Expedição de Ofício.

05/04/2017, 10:16

Autos preparados para expedição

31/03/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 15:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2017 09:00:00, Vara Única.

31/03/2017, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2017, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 15:46

Conclusos para despacho

17/01/2017, 16:17

Documento Digitalizado

17/01/2017, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2017, 16:15

Juntada de NULL

17/01/2017, 16:14

Juntada de Mandado

17/01/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 14:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/12/2016, 08:11

Manifestação do Ministério Público

28/11/2016, 17:06

Manifestação do Ministério Público

28/11/2016, 16:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2016, 16:53

Manifestação do Ministério Público

28/11/2016, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2016, 16:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2016, 19:03

Manifestação do Ministério Público

08/11/2016, 19:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2016, 14:17

Expedição de Mandado.

01/11/2016, 14:10

Expedição de Ofício.

01/11/2016, 13:51

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 14:42

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 14:33

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2016 08:00:00, Vara Única.

25/10/2016, 14:33

Expedição de Mandado.

07/10/2016, 21:08

Expedição de Ofício.

07/10/2016, 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2016, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2016, 16:57

Autos preparados para expedição

03/10/2016, 16:47

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 16:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2016 08:00:00, Vara Única.

03/10/2016, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2016, 16:36

Tutela Provisória

29/09/2016, 16:36

Conclusos para despacho

16/09/2016, 18:16

Expedição de Certidão.

16/09/2016, 13:56

Distribuído por sorteio

16/09/2016, 13:55

Interlocutória

•16/05/2023, 16:51

Despacho

•15/02/2023, 17:32

Interlocutória

•23/06/2021, 10:42

Despacho

•22/02/2021, 18:44

Despacho

•26/06/2020, 10:16

Interlocutória

•13/08/2018, 16:25

Despacho

•12/03/2018, 18:05

Despacho

•27/01/2017, 15:46

Interlocutória

•29/09/2016, 16:36