Execução de Título Extrajudicial 0800585-07.2024.8.12.0054 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800585-07.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlise Erni Eidt (OAB 104543/PR), Giselly Campelo Rodrigues (OAB 39100/PR) Processo 0800585-07.2024.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J.f.e Representação e Comercialização de Maquinas Ltda - I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o § 1º, do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. II - Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915), o qual deve ser distribuído por dependência, autuados em autos apartados e instruídos com as cópias das peças processuais indispensáveis, conforme art. 914 do CPC. Outrossim, deve constar, no mandado, a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 7, CPC). III - Não efetuado o pagamento, proceda-se o oficial de justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens do devedor, de preferência aqueles indicados pela parte exequente, se houver, intimando-o na mesma oportunidade. IV - Caso o executado não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida. V - Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, caso contrário, pessoalmente, para indicar bens suficientes para penhora, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). VI - Se mesmo assim não forem indicados bens, diga o exequente, em 5 dias, qual o andamento que pretende dar ao feito. VII - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado. VIII - Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. IX - Feita a penhora e não apresentados embargos, diga a parte exequente, em 5 dias, se pretende adjudicar o bem, aliená-lo em hasta pública ou através de alienação particular. XI - Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

29/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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