Cumprimento de sentença 0800654-24.2014.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800654-24.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0800654-24.2014.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arnildo Augusto Thomé - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 601: "Isso posto, declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do depósito efetuado pelo devedor a título de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e/ou de seu representante processual, preferencialmente na modalidade TED/DOC, no valor de R$31.314,75, na conta bancária informada a fls. 597. Expeça-se alvará em favor do executado do saldo remanescente, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Na hipótese de existir constrição de bens e direitos, após o recolhimento das custas devidas na forma e nos valores estabelecidos pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009) - caso sejam devidas - providencie-se o cancelamento, expedindo o que necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição. Na hipótese de a penhora ter recaído em dinheiro, fica expressamente autorizada a expedição de alvará em favor da parte devedora (ou de seu representante processual com poderes específicos para dar e receber quitação) para restituição do numerário bloqueado. Nesse caso, o alvará deverá ser expedido preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interessada, desde já, intimada para prestar as informações necessárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do titular da conta). Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que parte exequente concordou com a extinção da ação. Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. P.R.I.C.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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