Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800732-33.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.553,05

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

FERNANDO ARGENTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MEIRA NANTES JUNIOR

OAB/MS 29632·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:38

Prazo em Curso

30/04/2026, 06:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:27

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:30

Registro de Sentença

24/04/2026, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 11:29

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 08:17

Documento Digitalizado

24/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 12:54

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 03:38

Prazo em Curso

30/04/2026, 06:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:27

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 11:29

Sentença

•12/03/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:27

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:30

Registro de Sentença

24/04/2026, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 11:29

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 08:17

Documento Digitalizado

24/04/2026, 08:17

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 12:54

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 07:31

Documento Digitalizado

06/04/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 07:31

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 10:48

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:10

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:08

Emissão da Relação

16/03/2026, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:53

Registro de Sentença

12/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão

03/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:40

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 11:22

Prazo em Curso

19/08/2025, 15:35

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 09:30

Documento Digitalizado

19/08/2025, 09:30

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 02:31

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:10

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:27

Emissão da Relação

03/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:26

Documento Digitalizado

03/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:25

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 07:35

Desapensado do processo número do processo

07/01/2025, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:06

Prazo em Curso

31/10/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 02:59

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800732-33.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Argenta - Reqdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "I - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. II - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). III - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. IV - Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. V - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. VI - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença."

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:05

Emissão da Relação

11/09/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 17:59

Outras Decisões

10/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:55

Prazo em Curso

29/08/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800732-33.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Argenta - Reqdo: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "I - Por derradeira vez, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando novo cálculo, em atenção ao título judicial e com a aplicação da taxa SELIC cumulativa a partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 13/2021, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ou seja, até a vigência da Emenda Constitucional acima supracitada devem os juros e correção serem balizados no título judicial, após, pela taxa SELIC, consoante a nova orientação. II - Com a emenda da inicial, nos termos acima determinados, voltem conclusos na fila de medidas urgentes."

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

14/08/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:02

Conclusos para despacho

09/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:40

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800732-33.2024.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Argenta - Intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando novo cálculo com a aplicação da taxa SELIC cumulativa a partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constiucional nº 13/2021, sob pena de indeferimento da petição inicial.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

25/07/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 18:08

Outras Decisões

18/07/2024, 18:08

Conclusos para despacho

17/07/2024, 21:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 19:02

Apensado ao processo numero do processo

12/07/2024, 17:41

Distribuído por dependência

12/07/2024, 17:41

Interlocutória

•10/09/2024, 17:59

Despacho

•13/08/2024, 18:02

Despacho

•18/07/2024, 18:08