Procedimento Comum Cível 0801295-33.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 08:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

24/03/2026, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

17/02/2026, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 09:55

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:30

Expedição de Carta.

18/11/2025, 14:23

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 22:51

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:58

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 08:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:56

Emissão da Relação

24/03/2026, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

17/02/2026, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 09:55

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:30

Expedição de Carta.

18/11/2025, 14:23

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 22:51

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 18:11

Emissão da Relação

30/09/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:31

Prazo em Curso

21/07/2025, 20:16

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:17

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

17/07/2025, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:03

Prazo em Curso

09/12/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Milton Junior Lugo dos Santos (OAB 20667/MS) Processo 0801295-33.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Lugo Ratier - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas. Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:06

Emissão da Relação

05/12/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:27

Proferida decisão interlocutória

18/11/2024, 18:27

Informação do Sistema

17/10/2024, 10:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 10:47

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.

08/08/2024, 03:24

Prazo em Curso

29/07/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Milton Junior Lugo dos Santos (OAB 20667/MS) Processo 0801295-33.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Lugo Ratier - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Seguros - Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

25/07/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:43

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2024.

18/05/2024, 03:51

Prazo em Curso

25/04/2024, 07:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

23/04/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:58

Prazo em Curso

09/10/2023, 07:26

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:54

Emissão da Relação

05/10/2023, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Contestação

08/09/2023, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 12:49

Prazo em Curso

24/08/2023, 05:24

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:25

Expedição de Carta.

23/08/2023, 14:10

Expedição de Carta.

23/08/2023, 14:10

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:07

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

16/08/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

10/08/2023, 07:40

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 23:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:24

Despacho

•15/09/2025, 18:32

Despacho

•16/07/2025, 15:41

Interlocutória

•18/11/2024, 18:27

Despacho

•09/07/2024, 14:43

Despacho

•15/04/2024, 16:49

Despacho

•10/08/2023, 16:28