Execução de Título Extrajudicial 0801461-02.2023.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801461-02.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT) Processo 0801461-02.2023.8.12.0052 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Exectdo: Valdinei de Melo Xavier - Em relação ao requerimentos de f. 157, DECIDO: 1) Compulsando os autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores para citação do executado por meio do aplicativo de comunicação (whatsapp), eis que ainda não regulamentado pelo E.TJMS. 2) DO ARRESTO DE BENS O arresto cautelar exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, consoante ao art. 300 do CPC/15. O único requisito para a concessão do arresto é o devedor não ser encontrado, o que não é o caso dos atos pois o executado se quer foi citado. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sinaliza que o arresto "on line", por ser medida excepcional, somente deve ser realizado após esgotados todos os meios admitidos para efetivar a citação pessoal da parte executada. Nesse linha, acodem-nos os seguintes julgados: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER ENDEREÇO - ARRESTO ON LINE - MEDIDA JURÍDICA EXCEPCIONAL. 1- Desnecessário expedir ofícios a fim de obter o endereço atualizado do executado quando sua citação não se efetivou apenas por não estar presente em sua residência quando o oficial de justiça tentou cumprir o mandado. 2- Por se tratar de medida jurídica excepcional, só é possível deferir o arresto quando o exequente esgota todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado. Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401854-44.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 22/03/2017, p: 23/03/2017). E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC de 2015, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. A tentativa frustrada, que decorre de indicação incorreta do endereço do devedor, não supre aquela condição, mormente porque pode o devedor, ao ser citado, comparecer nos autos e realizar o pagamento do débito, no prazo de 3 dias, nos moldes do art. 829 do CPC de 2015. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400728-56.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 14/03/2017, p: 17/03/2017). Tem-se consagrado na jurisprudência que o mero temor do credor não implica na concessão da excepcional medida de arresto. Imprescindível, portanto, que o exequente demonstrasse a presença na espécie de "fumus boni iuris" e "periculum in mora", ônus do qual não se desincumbiu. Em rigor, pretende o exequente efetuar atos constritivos antes mesmo de se dar a oportunidade ao executado de adimplirem o débito, pois que sequer houve a citação. Há apenas temor pessoal do autor, insuficiente para o sucesso do pleito liminar, o qual resta o indeferido nesta oportunidade pela falta dos requisitos legais. 3) DESSE MODO, diante do acima exposto, INDEFIRO os requerimentos supracitados. 4) INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, pena de extinção. 5) OPORTUNAMENTE, conclusos.

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2026.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

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