Procedimento Comum Cível 0801595-56.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801595-56.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Magno da Silva Camargo - Reqda: Telefônica Brasil S.A - Intimação: Conforme decidido nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.12.017/SP (Tema 1.264 do STJ), houve determinação da suspensão dos procesos que versem sobre a seguinte discusão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". É justamente o caso dos autos, pois a parte autora sustentou que a dívida em questão encontra-se prescrita, pois decorido o prazo de 05 (cinco) anos para a sua cobrança, além ser inserida em cadastro desabonador (Serasa Limpa Nome). Nese sentido, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os procesos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em procesamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do procesamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ Intimação - ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Guilherme Vimieiro de Almeida Leite (OAB 226720/MG), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0801595-56.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art.1.030, II, do CPC, determino o sobrestamento dos autos, até que o Superior Tribunal de Justiça resolva definitivamente o Tema 1264/STJ. Nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC, intimem-se as partes acerca desta decisão e, em seguida, arquivem-se provisoriamente os autos (prazo de 01 ano). Decorido o prazo ou sobrevindo a informação acerca do julgamento dos referidos recursos especiais, o que deverá ser comunicado no proceso pelos interesados, se de outro modo não aportar aos autos a comunicação, reative-se o feito, e façam-se os autos conclusos para despacho (art. 1.040, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necesário.

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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