Procedimento Comum Cível 0802365-09.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

JOSE VANDERLEY FLORES CACERES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BEATRIZ STRACK DA CRUZ DUARTE

OAB/MS 26024·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:56

Prazo em Curso

03/12/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:57

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:23

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 17:27

Todas as movimentações(102)

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:56

Prazo em Curso

03/12/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:29

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:57

Emissão da Relação

11/11/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:23

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 18:18

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 14:02

Prazo em Curso

12/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 10:45

Prazo em Curso

01/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:40

Prazo em Curso

29/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:06

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 14:36

Emissão da Relação

14/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

04/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:45

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:02

Documento Digitalizado

03/07/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 09:14

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:15

Prazo em Curso

27/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:22

Prazo em Curso

06/06/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:23

Emissão da Relação

04/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:33

Expedição de Carta.

24/04/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

23/04/2025, 18:06

Juntada de Informações

23/04/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 01:13

Prazo em Curso

26/11/2024, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:40

Prazo em Curso

27/09/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 03:34

Prazo em Curso

18/09/2024, 14:31

Juntada de NULL

18/09/2024, 13:26

Juntada de Mandado

18/09/2024, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:52

Prazo em Curso

30/08/2024, 13:27

Documento Digitalizado

30/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Vanderley Flores Cáceres - intimaçao: ficam as partes intimadas da pericia designada para o dia 28/03/2025 as 10:45 h no Forum local. Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz (OAB 26024/MS) Processo 0802365-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:45

Prazo em Curso

28/08/2024, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:17

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:33

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:33

Expedição de Carta.

27/08/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:29

Expedição em análise para assinatura

27/08/2024, 09:07

Emissão da Relação

27/08/2024, 08:40

Prazo em Curso

26/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:24

Prazo em Curso

24/08/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: José Vanderley Flores Cáceres - DECISAO: 2. Ademais, o ato administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória. Portanto, Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz (OAB 26024/MS) Processo 0802365-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada.

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 08:14

Emissão da Relação

21/08/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:12

Tutela Provisória

19/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:15

Prazo em Curso

06/08/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: José Vanderley Flores Cáceres - "DESPACHO: Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz (OAB 26024/MS) Processo 0802365-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), trazendo para os autos cópia do prévio requerimento administrativo com a decisão de indeferimento do benefício previdenciário objeto da pretensão. Conforme as regras jurisprudenciais vigentes, a exigência de prévio requerimento administrativo está pautada em precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar o RE n°631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14), decidiu que, na hipótese então julgada, o regular exercício do direito de ação poderia ser condicionado, sem ofensa ao disposto no art. 5°, inc. XXXV, da CF/88, de modo a efetivamente se caracterizar o interesse de agir. Após, voltem conclusos para recebimento."

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

25/07/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:09

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2024, 10:49

Informação do Sistema

24/07/2024, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 16:50

Interlocutória

•19/08/2024, 14:12

Despacho

•25/07/2024, 16:09