Procedimento Comum Cível 0804875-76.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804875-76.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fernanda Freitas da Costa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação quanto a decisão de fls. 50/54 (parte final) a seguir transcrita: "...Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que implante o benefício de auxílio doença ao autor, até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao setor competente do INSS determinando o cumprimento desta decisão, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0804875-76.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perita do juízo a Dr. Ítalo Araújo, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito judicial para manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se."

29/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

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