Execução de Título Extrajudicial 0812250-24.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812250-24.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Schimidt Casemiro (OAB 13400/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0812250-24.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Exectdo: Alsig Tadashi Queiroz Suguimoto, QG Publicidade e Serviços Grafico Eireli -ME - Vistos etc. 1) Fls. 180: oficie-se ao Juízo solicitante, informado-lhe que houve um equívoco no deferimento do pedido da parte exequente, de modo que, com a devida vênia, o ofício anteriormente encaminhado deve ser desconsiderado. 2) Retifico, de ofício, a decisão de fl. 171, para que passe a constar os autos de n. 0807940-67.2023.8.12.0001. Oficie-se. 3) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (03 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias ou veículos no RENAJUD, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações Sniper

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