Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817025-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.428,67

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:42

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:42

Outras Decisões

24/04/2026, 14:42

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 10:17

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:42

Documentos

Interlocutória

•24/04/2026, 14:42

Despacho

•01/04/2026, 10:17

Emissão da Relação

05/05/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:42

Outras Decisões

24/04/2026, 14:42

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 10:17

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:33

Prazo em Curso

12/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:33

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 20:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:55

Recebida petição inicial

28/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:26

Retificação de Classe Processual

27/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 11:08

Emissão da Relação

18/11/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 09:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/11/2025, 15:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2025, 09:21

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Rafael Tulux Lopes (OAB 27625/MS) Processo 0817025-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Mami Saito - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA MAMI SAITO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/03/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 390095/01. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:54

Emissão da Relação

22/01/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/12/2024, 14:50

Registro de Sentença

16/12/2024, 14:50

Expedição de NULL.

13/12/2024, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:11

Prazo em Curso

23/09/2024, 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/09/2024, 14:09

Prazo em Curso

23/09/2024, 09:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 14:10

Emissão da Relação

19/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0817025-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Mami Saito - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2024, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:54

Emissão da Relação

26/07/2024, 08:36

Expedição de Carta.

26/07/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/07/2024, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 14:41

Recebida petição inicial

22/07/2024, 14:41

Informação do Sistema

19/07/2024, 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2024, 19:06

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 18:55

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 18:40

Despacho

•28/11/2025, 13:54

Interlocutória

•20/02/2025, 09:27

Sentença

•16/12/2024, 14:50

Sentença (Outras)

•13/12/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 07:56

Despacho

•22/07/2024, 14:41