Procedimento Comum Cível 0824400-95.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824400-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Alves Lescano Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Alves Lescano Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS, SEM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELO DA CREFISA - PRELIMINARES NULIDADE SENTENÇA/CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE MINORAR OS JUROS MORATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, MEDIDAS PELO BACEN - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE, NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, SE CONSTATA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTRATADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN, O QUE DENOTA EVIDENTE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DE MARIA ALVES LESCANO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL - DEFERIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -INDEFERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARIA ALVES LESCANO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824400-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as questões prejudicial e preliminar, negaram provimento ao apelo de Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento e deram parcial provimento ao apelo de Maria Alves Lescano, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

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Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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