Agravo em Recurso Especial 0915500-68.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
ANTONIO GONCALVES MACHADO
CPF
580.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
ANDRE FERNANDO DA CUNHA
CPF
026.***.***-10
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TERCEIRO
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Partes do Processo
(19)
ANTONIO GONCALVES MACHADO
CPF
580.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
ANDRE FERNANDO DA CUNHA
CPF
026.***.***-10
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Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2026, 11:02
Documento Digitalizado
23/01/2026, 11:01
DOUGLAS RIBEIRO DA COSTA
CPF
062.***.***-82
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TERCEIRO
GIOVANNY ALEXANDRO DE SOUZA SILVERIO
CPF
544.***.***-53
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
LEANDRO CHAB PISTELLI
Representa: Autor
LUCAS DE ANTONIO MARTINS
OAB/SP 361746
·
CPF
411.***.***-50
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·
Representa: Autor
SILASNEITON GONCALVES
CPF
048.***.***-34
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·
Representa: Réu
TERCEIRO
DOUGLAS RIBEIRO DA COSTA
CPF
062.***.***-82
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TERCEIRO
GIOVANNY ALEXANDRO DE SOUZA SILVERIO
CPF
544.***.***-53
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TERCEIRO
GRENER YUKIO TANIGUTI
CPF
040.***.***-07
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TERCEIRO
MARCOS DANIEL FERREIRA TELES DOS SANTOS
CPF
060.***.***-00
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TERCEIRO
MAYLSON MUNIZ VIEIRA
CPF
036.***.***-76
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TERCEIRO
OSMAR MAICO DIAS DE FREITAS
CPF
034.***.***-19
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TERCEIRO
RODRIGO MARQUES DE SA
CPF
067.***.***-62
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TERCEIRO
RONEI DA CONCEICAO SILVA
CPF
047.***.***-40
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TERCEIRO
SANDRO MARCIANO DE MELO
CPF
902.***.***-15
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TERCEIRO
THIAGO RODRIGUES
CPF
044.***.***-38
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TERCEIRO
UEVERTON GOIS FONSECA
CPF
041.***.***-14
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TERCEIRO
MOISES DA SILVA SAMPAIO
CPF
034.***.***-24
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TERCEIRO
ELZENCLEVEN LIMA DOS SANTOS
CPF
943.***.***-87
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TERCEIRO
JOSIMAR SILVA DE ARRUDA
CPF
730.***.***-34
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TERCEIRO
MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES
CPF
062.***.***-07
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TERCEIRO
JOILSON PEREIRA PEDROSO
CPF
011.***.***-17
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TERCEIRO
Documento Digitalizado
23/01/2026, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/09/2025, 15:23
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/09/2025, 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2025, 07:13
Juntada de Certidão
25/09/2025, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2025, 18:07
Juntada de Certidão
25/09/2025, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2025, 18:07
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Todas as movimentações
(47)
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2026, 11:02
Documento Digitalizado
23/01/2026, 11:01
Documento Digitalizado
23/01/2026, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/09/2025, 15:23
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 15:23
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/09/2025, 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2025, 07:13
Juntada de Certidão
25/09/2025, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2025, 18:07
Juntada de Certidão
25/09/2025, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2025, 18:07
Certidão
25/09/2025, 18:07
Juntada de Certidão
25/09/2025, 18:06
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/09/2025, 22:19
Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025, 02:11
Publicação
23/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025, 06:51
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025, 18:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025, 15:30
Recurso Especial
19/09/2025, 15:30
Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 12:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/09/2025, 12:06
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/09/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 09:33
Prazo em Curso
12/09/2025, 17:48
Juntada de Certidão
12/09/2025, 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025, 15:49
Juntada de Certidão
12/09/2025, 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025, 15:49
Certidão
12/09/2025, 15:49
Juntada de Certidão
12/09/2025, 15:49
Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025, 02:34
Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025, 00:24
Publicação
05/09/2025, 00:01
Publicação
05/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025, 07:00
Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025, 06:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025, 16:43
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 16:43
Processo Dependente Iniciado
03/09/2025, 16:43
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
19/09/2025, 15:30