Termo Circunstanciado 0004153-32.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara de Execução Penal

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 17:58

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:58

Documento Digitalizado

12/03/2026, 13:25

Documento Digitalizado

12/03/2026, 13:24

Autos preparados para expedição

11/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

09/03/2026, 14:29

Registro de Sentença

09/03/2026, 14:29

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 17:08

Manifestação do Ministério Público

27/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:56

Todas as movimentações(193)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 17:58

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:58

Documento Digitalizado

12/03/2026, 13:25

Documento Digitalizado

12/03/2026, 13:24

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 14:29

Despacho

•25/11/2025, 15:56

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legal

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Autos preparados para expedição

11/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

09/03/2026, 14:29

Registro de Sentença

09/03/2026, 14:29

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 17:08

Manifestação do Ministério Público

27/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2026, 16:55

Documento Digitalizado

26/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2026, 14:35

Manifestação do Ministério Público

12/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 21:40

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 19:07

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/02/2026, 19:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:56

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Promotor

07/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 14:31

Prazo em Curso

05/06/2025, 12:48

Juntada de Mandado

03/06/2025, 16:44

Juntada de NULL

03/06/2025, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:29

Prazo em Curso

22/05/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 16:15

Prazo em Curso

13/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:03

Prazo em Curso

18/02/2025, 16:40

Juntada de Mandado

18/02/2025, 11:52

Juntada de NULL

18/02/2025, 11:52

Prazo em Curso

12/02/2025, 12:45

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:27

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:32

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS), Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0004153-32.2020.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Elza Hildebrand Franca Romero - Isto posto, DEFIRO o pedido da ré para excluir a cláusula "b)" que prevê obrigatoriedade do comparecimento bimestral e incluir a obrigação de pagamento de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) que pode ser pago em até 03 (três) prestações mensais de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), nos prazos estipulados nos boletos que seguem anexos. Por fim, seguem incólumes as demais cláusulas, com exceção apenas do prazo de cumprimento que não é mais de 02 (dois) anos e sim condicionada ao pagamento dessas 03 (três) prestações, sob pena de revogação e prosseguimento. O advogado deverá ser intimado para impressão dos boletos. Ciência ao MP.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:55

Manifestação do Ministério Público

29/10/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2024, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:20

Autos entregues em carga ao Promotor

28/10/2024, 13:20

Emissão da Relação

28/10/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 17:33

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:37

Redistribuição de Processo - Saída

01/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB 11417/MS), Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0004153-32.2020.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Elza Hildebrand Franca Romero - Decisão: " [...] Sendo asim, determino remesa do feito à 7ª Vara do Juizado Especial Criminal em razão da prevenção."

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 22:14

Manifestação do Ministério Público

26/07/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2024, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:07

Autos entregues em carga ao Promotor

26/07/2024, 07:07

Emissão da Relação

26/07/2024, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 15:32

Declarada incompetência

25/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2024, 15:22

Manifestação do Ministério Público

11/06/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:06

Autos entregues em carga ao Promotor

29/05/2024, 13:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/05/2024, 13:21

Redistribuição de Processo - Saída

28/05/2024, 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/05/2024, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 07:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/03/2024, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:23

Documento Digitalizado

02/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:51

Prazo em Curso

17/02/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/12/2022, 14:28

Redistribuição de Processo - Saída

15/12/2022, 14:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/12/2022, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 17:15

Expedição em análise para assinatura

08/12/2022, 12:56

Evolução da Classe Processual

07/12/2022, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2022 02:30:20, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/12/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2022, 18:14

Juntada de NULL

29/11/2022, 15:30

Juntada de Mandado

29/11/2022, 15:29

Prazo em Curso

08/11/2022, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2022, 15:27

Manifestação do Ministério Público

07/11/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2022, 12:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2022, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2022, 09:40

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/11/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:59

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2022, 07:59

Documento Digitalizado

04/11/2022, 07:58

Documento Digitalizado

04/11/2022, 07:16

Documento Digitalizado

04/11/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2022 01:57:03, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

16/05/2022, 05:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2022, 12:52

Juntada de Mandado

29/04/2022, 17:08

Juntada de NULL

29/04/2022, 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2022 04:09:26, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/04/2022, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2022, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2022, 12:11

Prazo em Curso

18/03/2022, 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2022, 11:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2022, 18:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/03/2022, 18:25

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 16:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:10

Documento Digitalizado

08/03/2022, 16:00

Documento Digitalizado

08/03/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

23/06/2021, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2021 03:08:33, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/06/2021, 15:08

Conclusos para decisão

18/06/2021, 13:58

Audiência Suspensa - COVID-19

06/08/2020, 12:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2020, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

20/07/2020, 13:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 08:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2020, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:14

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2020, 12:14

Documento Digitalizado

15/06/2020, 12:08

Documento Digitalizado

04/06/2020, 17:57

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 17:54

Despacho

•13/11/2024, 18:27

Interlocutória

•25/10/2024, 17:33

Interlocutória

•25/07/2024, 15:32

Despacho

•26/05/2022, 15:41

Despacho

•22/06/2021, 18:11

Interlocutória

•22/07/2020, 15:20