Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800638-61.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.365,78

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

13/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 13:32

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:56

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 15:07

Emissão da Relação

10/03/2026, 15:06

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:05

Todas as movimentações(165)

Documento Digitalizado

13/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2026, 13:32

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:56

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 16:05

Interlocutória

•04/07/2025, 16:57

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 15:07

Emissão da Relação

10/03/2026, 15:06

Documento Digitalizado

10/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

25/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 16:57

Proferida decisão interlocutória

04/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:37

Documento Digitalizado

21/03/2025, 15:56

Documento Digitalizado

21/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2025, 14:49

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 15:57

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:55

Documento Digitalizado

28/01/2025, 15:55

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:08

Documento Digitalizado

10/12/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 17:56

Expedição em análise para assinatura

06/12/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:08

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Mirian Hammes Saqueto - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica intimada a parte exequente para que manifeste sobre inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (Intimação realizada nos termos do Art. 11 da Resolução n. 458/17-CJF/STJ). Fica ainda intimado para que, no prazo legal, cadastre os dados bancários do beneficiário no sítio do TJMS, sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do oficio. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800638-61.2022.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

19/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2024, 14:35

Emissão da Relação

18/11/2024, 14:34

Documento Digitalizado

18/11/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 02:18

Expedição de Carta.

21/10/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2024, 18:45

Prazo em Curso

19/10/2024, 08:54

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:38

Transitado em Julgado em data

14/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/09/2024, 16:50

Prazo em Curso

17/09/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2024, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mirian Hammes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Dispositivo Apelação Cível nº 0800638-61.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, dou provimento do recurso e, reformando a sentença, julgar procedente as pretensões da apelante com o fim de: (i) declarar a ilegalidade dos sucessivos contratos e (ii) condenar o apelado ao pagamento das férias proporcionais, de 02/2017 a 06/2019, corrigindo-se os valores pelo IPCA-E e juros de mora atribuídos à poupança, contados da citação (Temas 805 do STF e 910 do STJ), e a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a Selic, em substituição aqueles. Caso haja pagamento de tal verba a partir de 06/2019, quando entrou em vigor a Lei Complementar n. 266, de 11 de julho de 2019, a condenação não os alcançará para evitar bis in idem, o que haverá de ser provado quando da liquidação da do julgado. Condeno o Estado ao pagamento de honorários, cuja definição quantitativa ocorrerá na liquidação da sentença (inc. II, § 4º, art. 85, CPC). Isento legalmente o Estado das despesas do processo. Publique-se. Intimem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mirian Hammes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800638-61.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2024, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2024, 15:54

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2024, 14:26

Prazo em Curso

29/02/2024, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

26/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:17

Registro de Sentença

26/02/2024, 12:17

Julgado improcedente o pedido

26/02/2024, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:21

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:16

Prazo em Curso

25/10/2023, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:09

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:44

Emissão da Relação

17/10/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 21:09

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2023, 09:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 14:09

Emissão da Relação

03/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 19:42

Expedição de Carta.

02/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:42

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:43

Redistribuição de Processo - Saída

06/10/2022, 15:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:03

Juntada de Ofício

04/08/2022, 13:01

Prazo em Curso

12/07/2022, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:20

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:34

Redistribuição de Processo - Saída

22/06/2022, 16:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/06/2022, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2022, 13:54

Documento Digitalizado

03/06/2022, 14:54

Informação do Sistema

27/05/2022, 15:55

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 18:07

Emissão da Relação

04/05/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 18:44

Declarada incompetência

02/05/2022, 18:44

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:41

Emissão da Relação

15/03/2022, 19:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 20:51

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/02/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2022, 17:47

Informação do Sistema

03/02/2022, 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 14:40

Despacho

•18/10/2024, 14:55

Sentença

•26/02/2024, 12:17

Despacho

•06/10/2023, 21:09

Despacho

•16/02/2023, 14:49

Despacho

•16/08/2022, 11:09

Despacho

•07/07/2022, 10:21

Interlocutória

•02/05/2022, 18:44

Despacho

•10/03/2022, 20:51