Cumprimento de sentença 0800683-95.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800683-95.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria José de Araújo Santana Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800683-95.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por Maria José de Araújo Santana, declarando a nulidade do contrato firmado com a Aspecir Previdência e Banco Bradesco Financiamentos S.A., bem como determinando a restituição dos valores descontados e condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal abrange a alegação de ilegitimidade passiva do banco, a configuração de danos materiais e morais, e a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, destaca-se que o Banco Bradesco, ao permitir e processar os descontos indevidos na conta da autora, integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 7º, parágrafo único e art. 14, caput. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme em responsabilizar solidariamente os integrantes da cadeia de consumo por danos causados ao consumidor (AgInt no AREsp n. 1.800.191/DF). Quanto ao mérito, restou demonstrado que a autora não reconhece a contratação dos serviços que originaram os descontos em sua conta bancária. O banco apelante e a Aspecir Previdência não comprovaram a existência de contrato válido, configurando, assim, ato ilícito e falha na prestação do serviço. Comprovado o desconto indevido, incide o dever de reparação, sendo devido o dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em casos análogos de descontos indevidos em benefício previdenciário, esta Câmara Cível fixou a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela consumidora e desestimular a prática lesiva. Assim, o montante fixado na sentença merece redução para R$ 2.000,00, conforme precedentes do TJMS. A condenação em juros de mora deve ser mantida a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a inclusão de banco na cadeia de consumo e sua responsabilização solidária por descontos indevidos em conta bancária, independentemente de culpa, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária, sem comprovação de contratação, caracteriza-se como dano in re ipsa, passível de compensação conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível o arbitramento de indenização em R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.800.191/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/9/2021; TJMS, AC n. 0815387-11.2020.8.12.0002, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 6/3/2023, p. 7/3/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria José de Araújo Santana - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Maria José de Araújo Santana neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Aspecir Previdência e Banco Bradesco Financiamentos S.A.; B) DECLARO nulo o contrato existente entra Maria José de Araújo Santana e Aspecir Previdência e Banco Bradesco Financiamentos S.A. que originou os descontos na conta da parte autora. C) CONDENO a parte ré, solidariamente, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida, solidariamente, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800683-95.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

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