Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803282-03.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 31.920,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

LETIR FERREIRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

ATALIVIO FERREIRA

CPF

Autor

MARIA MADALENA DA PAZ SOBRINHO

CPF

Autor

HYLDETTE GABRIEL DA SILVA

CPF

Autor

ELIZIANE BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LETIR FERREIRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

ATALIVIO FERREIRA

CPF

Autor

MARIA MADALENA DA PAZ SOBRINHO

CPF

Autor

HYLDETTE GABRIEL DA SILVA

CPF

Autor

ELIZIANE BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

JANETE PEREIRA DE MATOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:56

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:36

Processo Reativado

24/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:39

Processo Reativado

16/09/2024, 15:38

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:56

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 08:17

Sentença

•15/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:36

Processo Reativado

24/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

20/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:39

Processo Reativado

16/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de parte

07/08/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803282-03.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Letir Ferreira de Vasconcelos, Maria Madalena da Paz Sobrinho, Hyldette Gabriel da Silva, Eliziane Batista de Souza, Janete Pereira de Matos, Atalívio Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

29/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:07

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 07:05

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:49

Expedição de tipo de documento.

01/06/2024, 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 22:12

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:07

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de tipo

11/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 10:09

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:55

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de parte

20/03/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de parte

09/03/2024, 02:21

Expedição de tipo de documento.

09/03/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 08:48

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 08:45

Decorrido prazo de parte

27/02/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:19

Juntada de tipo de documento

20/02/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de tipo

21/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

01/12/2023, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2023, 13:42

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2023, 13:42

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 06:17

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 06:11

Juntada de Petição de tipo

11/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:50

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 12:49

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de tipo

11/10/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 06:48

Transitado em Julgado em data

27/09/2023, 06:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 05:35

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/09/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 08:06

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 09:33

Expedição de tipo de documento.

01/09/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:11

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:35

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2023, 07:02

Juntada de Petição de tipo

15/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 03:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 06:14

Recebidos os autos

17/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de tipo

11/05/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:31

Expedição de tipo de documento.

26/03/2023, 02:38

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 14:36

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 14:35

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 15:02

Evolução da Classe Processual

13/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de tipo

13/03/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

12/03/2023, 02:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2023, 22:03

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:32

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:12

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2021, 09:07

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2021, 09:07

Expedição de tipo de documento.

13/05/2021, 06:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 06:18

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 06:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 06:17

Juntada de Petição de tipo

26/04/2021, 16:27

Expedição de tipo de documento.

14/04/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2021, 03:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 15:15

Recebidos os autos

09/04/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2021, 21:51

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 21:49

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 21:21

Juntada de Petição de tipo

22/12/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 13:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2020, 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2020, 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2020, 02:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 08:41

Expedição de tipo de documento.

06/11/2020, 09:04

Recebidos os autos

03/11/2020, 14:47

Expedição de tipo de documento.

03/11/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:47

Homologada a Transação

03/11/2020, 14:47

Expedição de tipo de documento.

03/11/2020, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de tipo

09/07/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2020, 02:15

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 10:01

Juntada de Petição de tipo

24/06/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2020, 01:38

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2019, 02:47

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 03:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 01:49

Juntada de Petição de tipo

07/06/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 15:29

Juntada de tipo de documento

28/03/2019, 17:28

Juntada de tipo de documento

28/03/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:53

Expedição de tipo de documento.

13/03/2019, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2019, 15:29

Expedição de tipo de documento.

11/03/2019, 18:30

de Instrução e Julgamento

11/03/2019, 18:17

Concedida a Medida Liminar

11/03/2019, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2019, 08:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 15:37

Distribuído por tipo

07/03/2019, 14:52

Sentença

•22/08/2023, 16:44

Despacho

•17/05/2023, 15:51

Despacho

•15/03/2023, 18:56

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2023, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2023, 16:10

Acórdão

•02/03/2023, 16:10

Despacho

•09/04/2021, 12:03

Sentença

•03/11/2020, 14:47

Sentença (Outras)

•03/11/2020, 12:39

Despacho

•15/05/2020, 17:08

Interlocutória

•11/03/2019, 16:23