Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Luceni do Nascimento -
Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda -
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0803591-68.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, conheço do Embargos Declaratórios opostos por Maria Luceni do Nascimento e, no mérito, nego-lhes provimento. P.R.I.C. II - ADMITO a renúncia ao mandato dos Advogados da parte Requerida/Embargada Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (fls. 283/298). Exclua os advogados do SAJ. No mais, desnecessária a intimação pessoal do Requerido para constituir novo advogado, conforme jurisprudência unânime do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do art. 45 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgRg no AREsp 657.031/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) - destaquei