Cumprimento de sentença 0803965-84.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803965-84.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Pereira dos Santos - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Do dispositivo Intimação - ADV: Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 0803965-84.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, extinguindo o proceso com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonio Pereira dos Santos em face de BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados, para: A} DECLARAR a inexistência do débito imputado ao Autor, referente ao contrato n. 101001010074748, no valor de R$ 7.727,65; B} CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora, a título de dano moral, a quantia de R$5.00,0 (cinco mil reais), corigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado.C} CONFIRMAR a liminar, tornando-a definitiva para o fim de excluir o nome do Autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito – SCPC, SERASA e outros – relativamente ao contrato e débito discutidos nestes autos. Atento ao princípio da sucumbência e por ser sabido que a fixação judicial de quantia inferior à pretendida em sede de ações reparatórias de dano moral não implica sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula n. 326 do STJ, condeno o Réu, sucumbente, a pagar as custas procesuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor, os quais, em obediência aos ditames preconizados no art. 85, §2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação quando da efetiva liquidação, majoração que faço em especial pelo acolhimento tanto do pleito declaratório quanto do condenatório. Por fim, DEFIRO o pedido de retificação do polo pasivo de fls. 52, considerando a documentação apresentada. Anote-se a alteração da qualificação do polo pasivo da demanda, bem como cadastrem-se os procuradores constiuídos, caso esta última providência ainda não tenha sido tomada. Oportunamente, sendo o caso, arquive-se. P.R.I.C.

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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