Procedimento Comum Cível 0806394-14.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806394-14.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Benedito dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Despacho de fls. 269. "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 0806394-14.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:42

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:55

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:20

Recebidos os autos

22/08/2024, 07:24

Recebidos os autos

22/08/2024, 07:24

Transitado em Julgado em #{data}

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Benedito dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do inciso I do art. 39 do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. No entanto, a contratação de seguros quando da celebração de outro contrato pelo consumidor não caracteriza venda casada quando os ajustes foram firmados de maneira individualizada, estando devidamente descritos a que se referem e seus respectivos valores. No caso, não se infere qualquer abusividade ou ilegalidade a amparar a pretensão, porquanto não está evidenciado o caráter oculto da contratação e a suposta venda casada sem o conhecimento do Requerente/Apelante, ante a notoriedade que foi dada ao pacto de seguro. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806394-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Benedito dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806394-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Benedito dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806394-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 19:19

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 15:55

Sentença

•17/05/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Benedito dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Lucas Leander Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do inciso I do art. 39 do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. No entanto, a contratação de seguros quando da celebração de outro contrato pelo consumidor não caracteriza venda casada quando os ajustes foram firmados de maneira individualizada, estando devidamente descritos a que se referem e seus respectivos valores. No caso, não se infere qualquer abusividade ou ilegalidade a amparar a pretensão, porquanto não está evidenciado o caráter oculto da contratação e a suposta venda casada sem o conhecimento do Requerente/Apelante, ante a notoriedade que foi dada ao pacto de seguro. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806394-14.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

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