Cumprimento de sentença 0809176-91.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.216,59

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de NULL

30/04/2026, 12:45

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:43

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:53

Juntada de Informações

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Todas as movimentações(167)

Juntada de NULL

30/04/2026, 12:45

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:43

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:53

Documentos

Interlocutória

•28/04/2026, 16:18

Interlocutória

•01/12/2025, 18:39

Juntada de Informações

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 16:18

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/04/2026, 16:18

Conclusos para decisão

03/02/2026, 17:31

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 20:20

Prazo em Curso

04/12/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:57

Juntada de Informações

01/12/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:39

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/12/2025, 18:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:52

Prazo em Curso

03/10/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

01/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:23

Prazo em Curso

03/09/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 15:44

Despacho Saneador

01/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão

16/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:56

Prazo em Curso

16/04/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:23

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:23

Prazo em Curso

07/02/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE), Vinícius Lucas de Souza (OAB 61081A/GO) Processo 0809176-91.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Carlos Ferreira - Exectdo: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos etc. Ressalto que a sentença de f. 127-130 determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos. Em análise à planilha de cálculo de f. 185-201, verifica-se que o cumprimento de sentença incluiu a devolução dos valores cobrados indevidamente referente aos meses de abril de 2017 a outubro de 2024. Entretanto, somente foram comprovados nos autos a cobrança indevida dos valores referente aos meses de março a abril de 2023 (f. 59-60). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os descontos referente aos meses elencados na planilha de f. 185-201 por meio de extrato do INSS. Após, conclusos na fila específica SISBAJUD. Intimem-se.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 16:15

Despacho Saneador

05/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão

16/12/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:50

Prazo em Curso

09/12/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE), Vinícius Lucas de Souza (OAB 61081A/GO) Processo 0809176-91.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Carlos Ferreira - Exectdo: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha do débito atualizada, e requerer o que de direito.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:55

Emissão da Relação

05/12/2024, 11:37

Prazo em Curso

05/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/11/2024, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

13/11/2024, 07:21

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE), Vinícius Lucas de Souza (OAB 61081A/GO) Processo 0809176-91.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito Carlos Ferreira - Exectdo: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Despacho fl. 211. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." Subconta nº 1008240.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:55

Documento Digitalizado

05/11/2024, 18:03

Emissão da Relação

05/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2024, 17:46

Evolução da Classe Processual

05/11/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão

04/11/2024, 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 05:15

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 05:15

Juntada de Ofício

31/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Carlos Ferreira - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimação - ADV: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE), Vinícius Lucas de Souza (OAB 61081A/GO) Processo 0809176-91.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

29/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/10/2024, 08:52

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:49

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

25/10/2024, 04:38

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 04:37

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 04:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/10/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 04:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/10/2024, 04:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 20:47

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2024, 13:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/10/2024, 13:34

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedito Carlos Ferreira Advogado: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APELADA CONDENADA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O montante fixado na sentença a título de indenização por danos morais, além de ser perfeitamente possível de ser reparado pela instituição apelada, mitiga eventuais tormentos sofridos pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809176-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Carlos Ferreira Advogado: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809176-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benedito Carlos Ferreira Advogado: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809176-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/07/2024, 18:53

Prazo em Curso

04/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2024, 18:11

Prazo em Curso

21/06/2024, 14:24

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:55

Emissão da Relação

17/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2024, 21:05

Prazo em Curso

03/06/2024, 23:17

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

28/05/2024, 03:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:19

Julgado procedente o pedido

27/05/2024, 18:19

Registro de Sentença

27/05/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:41

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2024, 12:05

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:50

Emissão da Relação

08/03/2024, 13:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2024, 17:19

CEJUSC - Conciliação não realizada

07/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:07

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 07:50

Expedição de NULL.

19/02/2024, 15:50

Prazo em Curso

19/02/2024, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2024, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2023, 08:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2023, 08:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:45

Prazo em Curso

12/12/2023, 17:07

Expedição de Carta.

12/12/2023, 17:07

Expedição em análise para assinatura

12/12/2023, 16:20

Emissão da Relação

12/12/2023, 14:31

Prazo em Curso

12/12/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 05:00:00, 3ª Vara Cível.

12/12/2023, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 13:06

Tutela Provisória

12/12/2023, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2023, 12:44

Informação do Sistema

12/12/2023, 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/12/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 10:20

Interlocutória

•01/09/2025, 15:44

Interlocutória

•10/04/2025, 20:23

Interlocutória

•05/02/2025, 16:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2025, 11:23

Despacho

•04/11/2024, 13:45

Despacho

•24/10/2024, 20:47

Sentença

•27/05/2024, 18:19

Interlocutória

•12/12/2023, 13:06