Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814259-17.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 61.207,20

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ALCIDES RODRIGUES MONçãO JúNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

PERITO JUDICIAL SR. RODRIGO FERREIRA ABDO (MEDICO PSIQUIATRA)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BERLINDA ANGÉLICA DA SILVA

OAB/MS 19975·CPF·Representa: Autor

AGNESPERLA TALITA ZANETTIN

OAB/MS 9127·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

20/12/2025, 10:39

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:48

Emissão da Relação

01/12/2025, 22:00

Todas as movimentações(172)

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•17/11/2025, 14:09

Sentença

•13/10/2025, 16:10

28/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2025.

20/12/2025, 10:39

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:48

Emissão da Relação

01/12/2025, 22:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 14:09

Outras Decisões

17/11/2025, 14:09

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:33

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

07/11/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:05

Emissão da Relação

20/10/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 16:10

Registro de Sentença

13/10/2025, 16:10

Expedição de NULL.

12/10/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 04:58

Prazo em Curso

09/06/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:14

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:28

Emissão da Relação

05/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:05

Prazo em Curso

16/04/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:19

Emissão da Relação

11/04/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:57

Prazo em Curso

14/03/2025, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 03:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:33

Emissão da Relação

18/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:22

Prazo em Curso

11/02/2025, 13:48

Documento Digitalizado

11/02/2025, 13:47

Documento Digitalizado

11/02/2025, 13:47

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:54

Emissão da Relação

13/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 14:49

Outras Decisões

04/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:28

Conclusos para decisão

16/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:08

Prazo em Curso

30/09/2024, 16:54

Documento Digitalizado

30/09/2024, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:24

Expedição de Carta.

27/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:47

Emissão da Relação

27/09/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:54

Outras Decisões

25/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/09/2024, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:57

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:32

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:46

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 13:22

Emissão da Relação

07/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2024, 06:18

Expedição de Carta.

30/07/2024, 06:15

Expedição de Carta.

30/07/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 06:02

Expedição de Carta.

30/07/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 05:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 05:52

Prazo em Curso

29/07/2024, 08:01

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:17

Emissão da Relação

25/07/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/07/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 15:59

Tutela Provisória

24/07/2024, 15:59

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/07/2024, 15:48

Redistribuição de Processo - Saída

24/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2024, 12:46

Prazo em Curso

22/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 06:48

Prazo em Curso

27/06/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:34

Emissão da Relação

25/06/2024, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 18:22

Declarada incompetência

25/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:58

Prazo em Curso

27/05/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 08:11

Emissão da Relação

23/05/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 16:51

Sentença (Outras)

•12/10/2025, 15:39

Despacho

•05/06/2025, 13:30

Interlocutória

•04/11/2024, 14:49

Interlocutória

•25/09/2024, 16:53

Despacho

•22/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 06:02

Interlocutória

•24/07/2024, 15:59

Interlocutória

•25/06/2024, 18:22

Despacho

•22/05/2024, 17:12