Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817272-85.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIELE ELIZE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO AVALIA DE INOVAçãO EM AVALIAçãO E SELEçãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORREA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

MARCELO A. MARTINS

OAB/PR 65389·Representa: Réu

EMANUELL FELIPE MOURA

OAB/PR 78180·Representa: Réu

Movimentações

Emissão da Relação

15/05/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/05/2026, 13:14

Registro de Sentença

08/05/2026, 13:14

Expedição de NULL.

07/05/2026, 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/04/2026, 20:08

Emissão da Relação

07/04/2026, 16:19

Todas as movimentações(131)

Emissão da Relação

15/05/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/05/2026, 13:14

Registro de Sentença

08/05/2026, 13:14

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 13:14

Sentença (Outras)

•07/05/2026, 21:51

Expedição de NULL.

07/05/2026, 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 08:09

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/04/2026, 20:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/04/2026, 20:08

Emissão da Relação

07/04/2026, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 19:08

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 19:08

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/11/2025, 18:27

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2025, 18:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/11/2025, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 15:12

Prazo em Curso

05/11/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2025, 08:27

Declarada incompetência

26/10/2025, 08:23

Conclusos para decisão

18/09/2025, 20:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

22/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:48

Emissão da Relação

18/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:16

Juntada de Ofício

08/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 19:20

Informação do Sistema

21/05/2025, 10:57

Prazo em Curso

05/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 06:39

Emissão da Relação

23/04/2025, 06:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 23:56

Gratuidade da Justiça

03/04/2025, 23:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:45

Prazo em Curso

20/02/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

18/02/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 22:54

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/01/2025, 14:44

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 13:20

Outras Decisões

13/01/2025, 13:20

Conclusos para decisão

11/01/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2024, 09:20

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:49

Prazo em Curso

10/10/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura (OAB 78180/PR), Marcelo A. Martins (OAB 65389/PR) Processo 0817272-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Elize de Oliveira Silva - Reqdo: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 16:13

Emissão da Relação

08/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

08/10/2024, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2024, 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:57

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/10/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0817272-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Elize de Oliveira Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:52

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2024, 10:27

Expedição de NULL.

27/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 07:14

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/09/2024, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 06:00

Emissão da Relação

27/09/2024, 05:49

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 08:37:40, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/09/2024, 08:37

Expedição de Carta.

25/09/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 20:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2024, 20:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 18:55

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2024, 10:09

Prazo em Curso

03/09/2024, 08:06

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0817272-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Elize de Oliveira Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

02/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 14:31

Emissão da Relação

30/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0817272-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Elize de Oliveira Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/07/2024, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:02

Emissão da Relação

30/07/2024, 06:48

Expedição de Carta.

30/07/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 06:03

Prazo em Curso

29/07/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0817272-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Elize de Oliveira Silva - Decisão de fls. 228/232: [...] Isso posto, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos previstos nos art. 300 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Designe-se a realização de audiência de conciliação. Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

25/07/2024, 19:48

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 08:09:14, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/07/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 13:41

Tutela Provisória

24/07/2024, 13:41

Informação do Sistema

24/07/2024, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/07/2024, 10:04

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:32

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 09:10

Despacho

•08/04/2026, 14:20

Interlocutória

•06/04/2026, 19:08

Interlocutória

•26/10/2025, 08:27

Interlocutória

•03/04/2025, 23:56

Despacho

•30/01/2025, 22:55

Interlocutória

•13/01/2025, 13:20

Despacho

•25/09/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 06:03

Interlocutória

•24/07/2024, 13:41