Cumprimento de sentença 0816794-48.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.656,14

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Intimação da decisão: "Vistos etc. Houve pedido de expedição de certidão de crédito pela parte exequente (fl. 140). A expedição da certidão de crédito em favor do autor, está prevista no enunciado 76 do FONAJE com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo. Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 76 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções. Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem. Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem. Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito. Cumpra-se a sentença prolatada (fl. 134). Intimem-se."

05/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:05

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 13:34

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:33

Decisão ou Despacho

28/10/2024, 15:33

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:15

INCONSISTENTE

28/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Intimação da sentença: "Vistos etc. Considerando que a parte não atendeu a intimação para manifestar interesse no prosseguimento do processo (fl. 133), quedando-se inerte, o processo deve ser, desde logo, extinto, em virtude do abandono da causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. art. 58, inciso I, da Lei 1.071/90. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se."

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:49

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Intimação da decisão: "Vistos etc. Houve pedido de expedição de certidão de crédito pela parte exequente (fl. 140). A expedição da certidão de crédito em favor do autor, está prevista no enunciado 76 do FONAJE com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo. Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 76 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções. Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem. Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem. Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito. Cumpra-se a sentença prolatada (fl. 134). Intimem-se."

05/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:05

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 13:34

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:33

Decisão ou Despacho

28/10/2024, 15:33

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:15

INCONSISTENTE

28/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Intimação da sentença: "Vistos etc. Considerando que a parte não atendeu a intimação para manifestar interesse no prosseguimento do processo (fl. 133), quedando-se inerte, o processo deve ser, desde logo, extinto, em virtude do abandono da causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. art. 58, inciso I, da Lei 1.071/90. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se."

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:35

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2024.

22/08/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

12/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:22

INCONSISTENTE

21/06/2024, 08:22

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Pleiteia a parte autora a citação eletrônica, contudo ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo que não pode dar conhecimento da petição inicial ao r

04/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:54

Recebidos os autos

17/03/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a Certidão Sitra Negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

06/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.

05/03/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

07/02/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:18

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:23

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.

12/12/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Ramalho Franco - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

23/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 07:27

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:39

INCONSISTENTE

02/08/2023, 11:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

02/08/2023, 11:38

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:18

Processo Reativado

14/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/07/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:46

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:48

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:25

Homologada a Transação

11/05/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

25/04/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS), Maicon de Oliveira Cancio Processo 0816794-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Ramalho Franco - Reqdo: Maicon de Oliveira Cancio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone d

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 19:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/04/2023 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

31/01/2023, 18:46

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:06

Decisão ou Despacho

23/01/2023, 16:06

Conclusos para despacho

19/01/2023, 21:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/01/2023.

19/01/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 16:49

Juntada de Mandado

01/12/2022, 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/12/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

22/09/2022, 16:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

22/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.

05/09/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 03:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:39

Expedição de Carta.

17/08/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 19:04

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

20/07/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:10

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 17:55

Documentos

Interlocutória

•23/01/2023, 16:06

Sentença (Outras)

•11/05/2023, 14:49

Sentença

•11/05/2023, 15:25

Despacho

•19/07/2023, 17:02

Despacho

•13/12/2023, 15:02

Despacho

•17/03/2024, 09:59

Despacho

•28/05/2024, 16:33

Sentença

•01/10/2024, 16:35

Interlocutória

•28/10/2024, 15:33