Procedimento Comum Cível 0001496-13.2009.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 465,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

LENIR MARIA GOTSSELIG ANGNES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:37

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 14:30

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:48

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 18:29

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:55

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:47

Processo Reativado

23/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:41

Documento Digitalizado

23/01/2026, 15:41

Documento Digitalizado

22/01/2026, 16:30

Todas as movimentações(332)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:37

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 14:30

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2024, 16:55

Despacho

•03/12/2024, 16:55

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 18:29

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:55

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:47

Processo Reativado

23/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:41

Documento Digitalizado

23/01/2026, 15:41

Documento Digitalizado

22/01/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:55

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 16:02

Documento Digitalizado

30/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:57

Documento Digitalizado

30/07/2025, 15:53

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

06/03/2025, 08:00

Prazo em Curso

28/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2025, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2024, 15:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lenir Maria Gotsselig Angnes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0001496-13.2009.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lenir Maria Gotsselig Angnes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Considerando a intimação realizada à fl. 16, aguarde-se em secretaria a apresentação das contrarrazões pela parte interessada, Município de SÃO GABRIEL DO OESTE, ou eventual certidão de decurso de prazo. Após, conclusos. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0001496-13.2009.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lenir Maria Gotsselig Angnes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0001496-13.2009.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lenir Maria Gotsselig Angnes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0001496-13.2009.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Lenir Maria Gotsselig Angnes DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0001496-13.2009.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 13:54

Prazo em Curso

13/05/2024, 16:34

Juntada de Mandado

17/04/2024, 11:40

Juntada de NULL

17/04/2024, 11:40

Prazo em Curso

20/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 20:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2024, 15:17

Prazo em Curso

02/02/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2024, 17:43

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 17:41

Juntada de Ofício

19/12/2023, 15:50

Prazo em Curso

13/12/2023, 18:52

Documento Digitalizado

13/12/2023, 18:51

Expedição de Carta.

13/12/2023, 18:04

Expedição em análise para assinatura

13/12/2023, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:48

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:42

Prazo em Curso

26/09/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2023, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/08/2023, 15:58

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 09:06

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 16:42

Concedida a Medida Liminar

16/08/2023, 16:42

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:44

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

07/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:05

Expedição em análise para assinatura

24/04/2023, 17:18

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 17:37

Prazo em Curso

13/04/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:13

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2023, 15:43

Prazo em Curso

19/01/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2022, 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2022, 09:01

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2022, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 08:37

Registro de Sentença

20/11/2022, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/11/2022, 08:37

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2022, 11:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2022, 13:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2022, 20:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2022, 20:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 14:35

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:34

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2022, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:32

Registro de Sentença

06/09/2022, 07:32

Julgado procedente o pedido

08/07/2022, 07:23

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2022, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2022, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 18:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:39

Juntada de Mandado

01/10/2021, 08:37

Juntada de NULL

01/10/2021, 08:37

Autos preparados para expedição

13/09/2021, 10:06

Documento Digitalizado

13/09/2021, 10:04

Prazo em Curso

08/09/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:56

Documento Digitalizado

31/08/2021, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2021, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 10:46

Documento Digitalizado

18/06/2021, 17:42

Prazo em Curso

15/06/2021, 17:57

Documento Digitalizado

15/06/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

15/06/2021, 17:47

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 17:05

Documento Digitalizado

11/06/2021, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:03

Prazo em Curso

05/05/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2021, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/05/2021, 15:21

Documento Digitalizado

30/04/2021, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2021, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2021, 20:53

Processo saneado

18/04/2021, 20:53

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/12/2019, 17:19

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 03:22

Documento Digitalizado

05/11/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2019, 16:38

Recebidos os Autos do NAT

28/10/2019, 07:46

Juntada de Outros documentos

26/10/2019, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2019, 09:55

Juntada de Ofício

03/08/2018, 13:41

Conclusos para decisão

03/07/2017, 10:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 16:03

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 15:50

Processo convertido em eletrônico

30/06/2017, 15:49

Autos preparados para expedição

28/06/2017, 17:17

Juntada de Ofício

23/06/2017, 13:53

Autos preparados para juntada

22/06/2017, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2017, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2017, 12:22

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2017, 13:31

Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

11/04/2017, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2017, 09:46

Autos preparados para expedição

07/04/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2017, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2017, 16:53

Conclusos para decisão

19/05/2014, 10:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2014, 08:28

Recebidos os autos

09/05/2014, 09:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/05/2014, 16:22

Materialização do processo

06/05/2014, 18:50

Redistribuição de Processo - Saída

06/05/2014, 18:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/05/2014, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2014, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2014, 09:40

Autos preparados para expedição

05/05/2014, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2014, 15:53

Conclusos para decisão

15/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

04/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

19/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2011, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

16/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/12/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

22/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

16/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

01/12/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Carga Rápida

30/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

18/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

18/11/2009, 12:00

Mandado Emitido

16/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/11/2009, 12:00

Decisão Proferida

13/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/11/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

10/11/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2009, 12:00

Despacho

•03/12/2024, 16:55

Interlocutória

•16/08/2023, 16:42

Sentença

•20/11/2022, 08:37

Sentença

•06/09/2022, 07:32

Interlocutória

•18/04/2021, 20:53

Despacho

•05/10/2019, 09:55

Despacho

•30/06/2017, 15:48

Despacho

•30/06/2017, 15:48

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Interlocutória

•30/06/2017, 15:47

Interlocutória

•30/06/2017, 15:47

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•03/12/2024, 16:55

Despacho

•03/12/2024, 16:55

Despacho

•03/12/2024, 16:55

Interlocutória

•16/08/2023, 16:42

Sentença

•20/11/2022, 08:37

Sentença

•06/09/2022, 07:32

Interlocutória

•18/04/2021, 20:53

Despacho

•05/10/2019, 09:55

Despacho

•30/06/2017, 15:48

Despacho

•30/06/2017, 15:48

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Despacho

•30/06/2017, 15:47

Interlocutória

•30/06/2017, 15:47

Interlocutória

•30/06/2017, 15:47

Interlocutória

•30/06/2017, 15:47