Cumprimento de sentença 0801617-84.2021.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801617-84.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Luciano José Bernadino Advogado: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB: 21021B/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE tutela ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO CONTRATO INAUTÊNTICAS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Verificado por meio de laudo pericial que a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco não partiu do punho da autora, é de se considerar inexistente a negociação entre as partes, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco perante o ilícito. II - Quantum indenizatório a título de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte da casa bancária, que resultou em inegáveis danos para o autor/consumidor. IV - Na hipótese de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ). V - Acorreçãomonetáriasobre indenização moral incide a contar do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801617-84.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(276)