Procedimento Comum Cível 0801302-23.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801302-23.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Apelante: Jose Rodrigues Oliveira Advogada: Leticia Bortolini Taques (OAB: 15134/MS) Apelado: Jose Rodrigues Oliveira Advogada: Leticia Bortolini Taques (OAB: 15134/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA FINS DE PERÍCIA - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DECISÃO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I-A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. II- Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de empréstimo impugnado pelo autor, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral, o qualdeve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. III- Caso a instituição financeira não tenha agido de má-fé, hipótese dos autos, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer naformasimples. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801302-23.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco BMG S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por José Rodrigues de Olveira, nos termos do voto do relator..

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

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