Cumprimento de sentença 0808739-50.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808739-50.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Araci Bragança da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMANDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não tendo a associação requerida demonstrado a efetiva contratação pela parte autora do produto "Contribuição ABCB", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados àqueles descontos. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Pedido de majoração do quantum indenizatório rejeitado. III - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não seja de alta indagação, mostra-se razoável amajoração dos honorários advocatíciospara 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nesta quantia já incluído o trabalho nessa instância recursal, montante justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808739-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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