Procedimento Comum Cível 0817394-81.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TABATA JANUARIO

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA - AAMI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO MENDES DA SILVA

OAB/MS 12513·CPF·Representa: Autor

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS 12674·CPF·Representa: Autor

MARCELO SORIANO

OAB/MS 7252·Representa: Réu

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TABATA JANUARIO

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA - AAMI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

SUZANA FERREIRA PEREIRA

TERCEIRO

SOLANGE RITA BERNARDO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL GONCALVES DE MIRANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZETE BRITES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:50

Transitado em Julgado em #{data}

14/08/2024, 13:47

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:21

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tábata Januário Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0817394-81.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/07/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/07/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2023, 14:41

Todas as movimentações(279)

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/09/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:50

Transitado em Julgado em #{data}

14/08/2024, 13:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 18:07

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:21

Recebidos os autos

09/08/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tábata Januário Advogado: Roberto Mendes da Silva (OAB: 12513/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Nilo Gomes da Silva (OAB: 10108/MS) Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0817394-81.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/07/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/07/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 04:14

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:50

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:57

Julgamento com Resolução de Mérito

14/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:54

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 09:40

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de Alegações finais

01/12/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:14

Juntada de Petição de Memoriais

22/11/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:19

Juntada de Petição de Alegações finais

14/11/2022, 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

20/10/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 08:33

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:07

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2022.

18/10/2022, 14:32

Recebidos os autos

03/10/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.

23/09/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 13:32

Expedição de Carta.

22/09/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:20

Recebidos os autos

20/09/2022, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

19/09/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 02:20:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/09/2022, 17:19

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:55

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:27

INCONSISTENTE

14/07/2022, 15:27

Recebidos os autos

13/07/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:07

Processo Desarquivado

13/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 01:37

Arquivado Provisoramente

11/01/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 09:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2021.

13/09/2021, 09:01

Recebidos os autos

24/08/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 13:57

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2021.

20/05/2021, 23:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 07:28

INCONSISTENTE

20/05/2021, 07:28

Recebidos os autos

10/05/2021, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2021, 17:44

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:42

Recebidos os autos

27/01/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2020, 18:24

Conclusos para despacho

18/12/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:10

Juntada de Ofício

18/12/2019, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2019.

12/12/2019, 23:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 08:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 14:54

Expedição de Ofício.

10/12/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 17:19

Recebidos os autos

08/10/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 02:12

Conclusos para despacho

23/09/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:16

Recebidos os autos

29/08/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 17:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:36

Juntada de Ofício

23/08/2019, 14:35

Juntada de Ofício

21/08/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 09:43

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:09

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 19:05

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:36

Recebidos os autos

05/08/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:31

Conclusos para despacho

23/07/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 18:49

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2019.

05/02/2019, 23:45

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:29

Juntada de Ofício

04/02/2019, 14:25

Juntada de Ofício

04/02/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 16:50

Expedição de Ofício.

08/01/2019, 18:49

Expedição de Ofício.

08/01/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2018, 16:10

Recebidos os autos

12/09/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 16:41

Conclusos para despacho

06/09/2018, 19:15

Recebidos os autos

17/08/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2018, 16:20

Recebidos os autos

01/08/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:32

Conclusos para despacho

12/06/2018, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 17:28

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2018.

02/04/2018, 21:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 17:17

Recebidos os autos

09/03/2018, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 16:17

Conclusos para despacho

05/03/2018, 19:17

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2018, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2018.

22/01/2018, 21:16

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 16:23

Juntada de Mandado

21/11/2017, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 17:48

Expedição de Mandado.

24/10/2017, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2017.

16/10/2017, 20:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 13:31

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 19:10

Recebidos os autos

09/10/2017, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 19:10

Conclusos para despacho

05/10/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2017.

29/09/2017, 20:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 10:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 16:36

Juntada de Mandado

27/09/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 19:12

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:54

Expedição de Mandado.

28/08/2017, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/08/2017, 13:40

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/08/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/08/2017, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2017, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2017, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 15:23

Expedição de Carta.

11/07/2017, 17:52

Expedição de Carta.

11/07/2017, 17:50

Expedição de Carta.

11/07/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 15:14

Recebidos os autos

27/06/2017, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 19:19

Conclusos para despacho

21/06/2017, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2017, 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2017, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2017, 10:17

Recebidos os autos

14/06/2017, 11:08

Decisão ou Despacho

14/06/2017, 10:45

Conclusos para despacho

13/06/2017, 12:57

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 10:16

Sentença

•14/02/2023, 13:57

Despacho

•18/10/2022, 16:07

Interlocutória

•20/09/2022, 14:43

Despacho

•01/09/2022, 15:57

Despacho

•13/07/2022, 18:04

Despacho

•24/08/2021, 13:57

Interlocutória

•10/05/2021, 17:44

Despacho

•27/01/2020, 10:58

Despacho

•08/10/2019, 18:05

Despacho

•29/08/2019, 17:05

Despacho

•05/08/2019, 16:31

Despacho

•12/09/2018, 16:41

Despacho

•01/08/2018, 17:24

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 18:07

Sentença

•14/02/2023, 13:57

Despacho

•18/10/2022, 16:07

Interlocutória

•20/09/2022, 14:43

Despacho

•01/09/2022, 15:57

Despacho

•13/07/2022, 18:04

Despacho

•24/08/2021, 13:57

Interlocutória

•10/05/2021, 17:44

Despacho

•27/01/2020, 10:58

Despacho

•08/10/2019, 18:05

Despacho

•29/08/2019, 17:05

Despacho

•05/08/2019, 16:31

Despacho

•12/09/2018, 16:41

Despacho

•01/08/2018, 17:24

Despacho

•09/03/2018, 16:17

Despacho

•09/10/2017, 19:10

Despacho

•27/06/2017, 19:19

Interlocutória

•14/06/2017, 11:08