Embargos de Declaração Cível 1412603-76.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Ação Direta de Inconstitucionalidade · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

CâMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Reu

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO DE SOUZA BERNARDES

OAB/MS 27093·CPF·Representa: Autor

RAFHAEL MENEZES DE JESUS

Representa: Autor

HUDSON GARCIA BARBOZA

Representa: Autor

ISABELA DE OLIVEIRA ROSSETO

OAB/MS 25343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Baixa

14/05/2026, 08:49

Certidão

03/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:52

Certidão

22/04/2026, 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

22/04/2026, 13:29

Certidão

22/04/2026, 13:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/04/2026, 13:27

Certidão

22/04/2026, 10:09

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:08

Certidão de Publicação - DJE

17/04/2026, 02:17

Publicação

17/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/04/2026, 22:16

Todas as movimentações(58)

Certidão de Baixa

14/05/2026, 08:49

Certidão

03/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2026, 17:52

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 14:42

Despacho

•15/10/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:52

Certidão

22/04/2026, 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

22/04/2026, 13:29

Certidão

22/04/2026, 13:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/04/2026, 13:27

Certidão

22/04/2026, 10:09

Juntada de Certidão

22/04/2026, 10:08

Certidão de Publicação - DJE

17/04/2026, 02:17

Publicação

17/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/04/2026, 22:16

Remessa à Imprensa Oficial

16/04/2026, 15:17

Julgamento Virtual Finalizado

15/04/2026, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 14:42

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

11/04/2026, 01:57

Incluído em pauta para 01/04/2026 07:19:00 local.

01/04/2026, 07:19

Julgamento Adiado

19/03/2026, 01:43

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

19/03/2026, 01:39

Incluído em pauta para 11/03/2026 07:22:13 local.

11/03/2026, 07:22

Publicação

02/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2026, 16:34

Julgamento Adiado

27/02/2026, 16:28

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

27/02/2026, 16:28

Incluído em pauta para 11/02/2026 07:22:07 local.

11/02/2026, 07:22

Julgamento Adiado

05/02/2026, 01:05

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

05/02/2026, 01:05

Incluído em pauta para 28/01/2026 08:02:53 local.

28/01/2026, 08:02

Incluído em pauta para 16/01/2026 03:07:51 local.

16/01/2026, 15:07

Inclusão em Pauta

16/01/2026, 12:03

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/01/2026, 10:18

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/12/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:21

Certidão

25/11/2025, 00:37

Certidão

14/11/2025, 15:39

Juntada de Certidão

14/11/2025, 15:39

Certidão

14/11/2025, 15:38

Certidão

31/10/2025, 00:07

Certidão

20/10/2025, 18:48

Certidão

20/10/2025, 18:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/10/2025, 18:48

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2025, 01:54

Publicação

17/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2025, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:30

Certidão de Publicação - DJE

13/10/2025, 00:39

Publicação

13/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/10/2025, 11:16

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:51

Processo Dependente Iniciado

10/10/2025, 10:51