Agravo de Instrumento 2000805-69.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 2000805-69.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargado: Viviane Lavoura Custodio Eireli Advogado: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB: 11104/MS) Advogado: Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB: 22411/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 2000805-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:58

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:51

Baixa Definitiva

24/09/2024, 13:50

Recebidos os autos

10/09/2024, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica

10/09/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 22:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:36

INCONSISTENTE

30/08/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Viviane Lavoura Custodio Eireli Advogado: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB: 11104/MS) Advogado: Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB: 22411/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UAM - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO - TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Irretocável a decisão que observou estritamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1.062), nos seguintes moldes: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2000805-69.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:06

Documentos

Acórdão

•29/08/2024, 09:44

Despacho

•30/07/2024, 21:58

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Confirmada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

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