Cumprimento de sentença 0800484-29.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800484-29.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adão Machado da Silva - Réu: UNASPUB - União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos - Sent. de fls. 79-85: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo procedente o pedido formulado por Adão Machado da Silva nos autos desta demanda proposta em face de UNASPUB - União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos, fazendo-o para, ratificando a tutela provisória de urgência deferida initio litis:a) condenar UNASPUB - União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Adão Machado da Silva, devendo abranger os vencidos até a distribuição da demanda, como também os que se venceram no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ).b) condenar condenar UNASPUB - União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos a pagar indenização em favor de Adão Machado da Silva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ); c) condenar UNASPUB - União Nacional de Auxílio ao Servidores Públicos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desp. de fls.87: (...) Em tempo, Intimação - ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0800484-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a gratuidade à ré, pois não comprovou sua hipossuficiência. Ainda, indefiro o pedido de condenação da demandada nas penas de litigância de má-fé por não identificar a presença dos requisitos necessários para tal fim. Às providências. Intimem-se.

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Recebidos os autos

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