Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024, 02:07
Conclusos para decisão
25/10/2024, 10:20
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/09/2024, 12:29
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/09/2024, 12:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Edvando Silva dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278, STJ - PRESCRIÇÃOAFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser ventilada a qualquer momento. Tendo a sentença acolhido a alegação do requerido, abre-se a possibilidade de impugnação pelo autor em seu apelo, não havendo que se falar em preclusão ou inovação recursal. II - Para a pretensão indenizatória em contrato deseguro"otermoinicialdo prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça). O simples resultado de exame médico não serve para esta finalidade, já que não atesta que a parte tenha tido ciência de sua incapacidade permanente naquela data. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801672-59.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Edvando Silva dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0801672-59.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Edvando Silva dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS)
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801672-59.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
30/07/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/07/2024, 12:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/07/2024, 12:26
Prazo em Curso
16/07/2024, 14:58
Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024, 15:14
Prazo em Curso
24/06/2024, 11:00
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024, 21:00
Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024, 07:56
Emissão da Relação
19/06/2024, 15:51
Juntada de Petição de Apelação
19/06/2024, 14:31
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024, 22:11
Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024, 10:17
Emissão da Relação
23/05/2024, 07:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/04/2024, 18:31
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 18:31
Declarada decadência ou prescrição
17/04/2024, 18:31
Registro de Sentença
17/04/2024, 18:31
Conclusos para decisão
08/01/2024, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 11:34
Prazo em Curso
12/12/2023, 10:45
Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023, 20:59
Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2023, 07:54
Emissão da Relação
06/12/2023, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 17:26
Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023, 20:47
Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023, 07:47
Emissão da Relação
10/11/2023, 13:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/10/2023, 23:17
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023, 23:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/07/2023, 01:59
Conclusos para decisão
07/07/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023, 17:28
Prazo em Curso
22/06/2023, 07:14
Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
21/06/2023, 21:39
Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2023, 07:50
Emissão da Relação
20/06/2023, 04:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/06/2023, 17:41
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023, 17:41
Conclusos para despacho
06/06/2023, 13:21
Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023, 18:51
Prazo em Curso
12/05/2023, 06:07
Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023, 07:55
Emissão da Relação
11/05/2023, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 18:55
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023, 14:39
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/05/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 12:52
Prazo em Curso
22/03/2023, 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023, 10:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.
16/03/2023, 02:18
Prazo em Curso
08/03/2023, 05:05
Prazo em Curso
07/03/2023, 05:08
Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
06/03/2023, 21:00
Prazo em Curso
06/03/2023, 13:22
Expedição de Carta.
06/03/2023, 12:11
Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2023, 08:14
Expedição em análise para assinatura
06/03/2023, 05:54
Emissão da Relação
06/03/2023, 05:38
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/02/2023, 08:35
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023, 08:35
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023, 08:35
Autos preparados para expedição
03/02/2023, 13:27
Prazo em Curso
31/01/2023, 12:58
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 12:52
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 02:40:00, 1ª Vara.
31/01/2023, 12:52
Prazo em Curso
19/01/2023, 07:50
Juntada de Petição de Contestação
12/01/2023, 17:24
Prazo em Curso
03/10/2022, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 20:21
Publicado ato_publicado em 15/09/2022.
15/09/2022, 20:41
Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2022, 07:46
Emissão da Relação
15/09/2022, 06:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/08/2022, 08:00
Proferida decisão interlocutória
29/08/2022, 08:00
Conclusos para despacho
25/08/2022, 22:12
Informação do Sistema
24/08/2022, 15:52
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação