Procedimento Comum Cível 0803694-88.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803694-88.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudio Jose Pedroso - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 476 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Claudio Jose Pedroso em desfavor de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Banco Bradesco S/A para: a) determinar que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS"; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data do primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ); e, c) condenar os réus, solidariamente, à restituição de forma simples das parcelas descontadas da conta bancária da parte autora (conta nº 21573-2, agência 189, do Banco Bradesco S/A), com correção pelo INPC/IBGE e juros de 1%ao mês a partir do desembolso de cada parcela. Julgo improcedente o pedido de devolução em dobro. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa, pouca complexidade da matéria e valor da condenação, o trabalho realizado pelos profissionais, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Como sucumbiu quanto à repetição em dobro, condeno o autor ao pagamento de 10% das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da requerida, fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, considerando a natureza da causa, pouca complexidade, o trabalho do profissional, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após, com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0803694-88.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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