Procedimento Comum Cível 0804037-84.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804037-84.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 476 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Air Garcia Borba em desfavor de Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda (atual GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda) e Banco Bradesco S/A para: a) determinar que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA VIZAPREVSEGUROS"; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data do desconto (Súmula n.º 54 do STJ); e, c) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro da parcela de R$ 69,90, descontada da conta bancária da parte autora (f. 2 e 60), com correção pelo INPC/IBGE e juros de 1% ao mês ambos a partir do desembolso (data do desconto). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da parte autora em 15% do valor da condenação, a serem pagos pelos réus também de forma solidária, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelos profissionais e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino a alteração no polo passivo de Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda para GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda, com anotação no SAJ. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0804037-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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