Cumprimento de sentença 0804612-05.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804612-05.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804612-05.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Metalfer Produtos Siderurgicos Ltda - Epp, Ricardo Ojeda Pancciere, Marcia Regina Cabulao - Decisão fl. 595/596: VISTOS etc. 1. – Indefiro o pedido de utilzação do INFOJUD e RENAJUD porquanto as informações em questão estão revestidas de sigilo, cuja quebra somente se justifica em situações excepcionalísimas, mas jamais no interese exclusivo do particular, a quem pertence o ônus de emprender as dilgências necesárias à satisfação de seu crédito. Se tanto não bastase, a utilzação do RENAJUD mostra-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva aprensão física, ao paso que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a aprensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocora penhora, portanto, é esencial a localização e aprensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva. Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, posui natureza acautelatória, medida esta cuja concesão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor. Observe-se não ter o credor emprendido, embora lhe fose perfeitamente posível fazê-lo, nenhuma dilgência com o intento de localizar bens ou valores para constrição embora perfeitamente posível dilgenciar, pesoalmente, por exemplo, ao CRI para localização de imóveis registrados em nome do devedor e/ou requerer ao DETRAN a expedição de certidão acerca da existência de veículos registrados em nome daquele, sem a intervenção do juízo. Em verdade, está ocorendo uma transferência injustificada da responsabildade pela busca de bens para satisfação do crédito do particular ao Poder Judiciário, ônus este que, sob minha ótica, não pode ser aceito, porquanto lhe cabe conduzir o proceso, solucionando questões de direito e não adotando procedimentos/medidas de natureza inquisitva ou investigatória. Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das dilgências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fosem implementadas pelo Poder Judiciário, antes de direcionar o já escaso número de servidores para o mesmo e não esencial trabalho. Nada mais que o interese jurídico. 2. - Concedo ao(a) credor(a) o prazo de dez (10) dias, para que indiquem bens penhoráveis e suficientes para pagamento do débito, sob pena de suspensão do curso da execução. Decorido o prazo supra e não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso II, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interesada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a corer o prazo de prescrição intercorente (cf. §4º, do art. 921, CPC). 3.- Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

30/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

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