Cumprimento de sentença 0807373-33.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807373-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vanderson Ferreira Costa, Jaqueline Lopes Borges - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV c/c §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para:- a) reconhecer e declarar rescindido, a partir de 01 de janeiro de 2023 (fl. 29), data do vencimento da prestação imediatamente posterior àquela adimplida em 01 de dezembro de 2022, o contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, que tem por objeto o Lote 27, da Quadra 33, do loteamento implantado pela Ré nesta cidade (fls. 14/28); b) condenar as Rés a restituírem, de uma só vez, ao Autor, nos termos da Súmula 543 do STJ, os valores por este pagos com o intento de quitar o preço contratado, mediante a retenção:- b1) de um total de 20% calculado sobre a totalidade do que foi pago, correspondente à entrada, seguida das demais prestações mensais (cfe. extrato de fls. 29/30), mas pelos valores originários da contratação inicial, os quais deverão ser atualizados, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até o efetivo adimplemento; b2) das despesas a título de registro do contrato, de eventual(is) notificação(ões) realizadas para os fins do artigo 32 da Lei 6.776/79, de taxas de manutenção, aprovação e de alteração de projeto, condicionada à prévia comprovação pelas promitentes vendedoras dos valores por elas pagos, a esse título, que pretendem compensar e/ou reter no pagamento, despesas essas que poderão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, até a data da compensação e/ou retenção, antes do pagamento; b3) das despesas a título de IPTU devidas entre a data da conclusão das obras de infra-estrutura pela construtora, o início de cobrança pelo Poder Público e a propositura da ação, condicionada à prévia comprovação pela promitente vendedora dos valores por ela pagos, a esse título, que pretende compensar e/ou reter no pagamento, despesas essas que poderão ser corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, até a data da compensação e/ou retenção, antes do pagamento. c) diante da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condenar Autor (com a ressalva do art. 98, §3º, CPC) e a Ré, no percentual de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para o seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Daliane Cecilia Duarte da Silva (OAB 209175/SP), José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS), Taison Genes Romeiro (OAB 28154/MS), Luana Pereira Rodrigues (OAB 28605/MS) Processo 0807373-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

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