Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814746-24.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2019

Valor da Causa

R$ 16.944,12

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:56

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 08:13

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 09:56

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 09:55

Documentos

Despacho

•31/10/2019, 14:28

Despacho

•17/01/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 16:16

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0814746-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramão Horlei da Costa Chaves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 08:15

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 08:25

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0814746-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramão Horlei da Costa Chaves - Vistos. Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente. Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente. Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:59

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 11:11

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:38

Juntada de tipo de documento

07/01/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

18/12/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2024, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 23:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 19:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2024, 19:51

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS) Processo 0814746-24.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramão Horlei da Costa Chaves - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação sobre o inteiro teor da certidão de f. 494, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

31/08/2024, 03:37

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 15:12

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:11

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:10

Juntada de tipo de documento

25/06/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2024, 17:06

Remetidos os Autos para destino.

24/05/2024, 17:06

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 11:42

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 10:13

Expedição de tipo de documento.

28/04/2024, 03:02

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 18:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:19

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 13:19

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:55

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:22

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 17:12

Juntada de Petição de tipo

16/01/2024, 15:23

Processo Reativado

16/01/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 10:27

Transitado em Julgado em data

11/12/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 08:00

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:31

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:12

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2023, 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:56

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:45

Juntada de tipo de documento

02/10/2023, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:31

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 12:43

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:38

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de tipo

12/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 03:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:01

Expedição de tipo de documento.

23/04/2023, 02:21

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 06:25

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 06:24

Evolução da Classe Processual

13/04/2023, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:40

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2023, 13:51

Processo Reativado

11/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 03:41

Recebidos os autos

14/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 07:33

Decorrido prazo de parte

14/03/2023, 07:32

Expedição de tipo de documento.

05/03/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 02:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0814746-24.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramão Horlei da Costa Chaves - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

24/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:54

Recebidos os autos

17/02/2023, 15:57

Recebidos os autos

17/02/2023, 15:57

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 17:37

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2022, 17:37

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 08:36

Expedição de tipo de documento.

14/05/2022, 01:28

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 09:47

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 09:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2022, 21:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 04:43

Recebidos os autos

02/05/2022, 13:35

Assistência Judiciária Gratuita

02/05/2022, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2022, 13:52

Expedição de tipo de documento.

26/04/2022, 12:28

Juntada de Petição de tipo

02/03/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 18:31

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de tipo

24/02/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2022, 21:27

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 13:20

Recebidos os autos

14/02/2022, 19:15

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 19:15

Homologada a Transação

14/02/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 19:14

Expedição de tipo de documento.

07/02/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de tipo

06/05/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2021, 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 10:54

Recebidos os autos

20/04/2021, 18:09

Decisão ou Despacho

20/04/2021, 18:09

Expedição de tipo de documento.

19/04/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 00:36

Remetidos os Autos para destino.

24/11/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 08:03

Juntada de Petição de tipo

10/11/2020, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:18

Expedição de tipo de documento.

03/08/2020, 15:17

Recebidos os autos

20/07/2020, 18:01

Expedição de tipo de documento.

20/07/2020, 18:01

Homologada a Transação

20/07/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 18:01

Expedição de tipo de documento.

16/07/2020, 09:21

Remetidos os Autos para destino.

23/04/2020, 19:22

Recebidos os autos

14/04/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2020, 13:15

Juntada de Petição de tipo

20/02/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2020, 23:48

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2020, 12:20

Juntada de Petição de tipo

29/01/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 11:51

Recebidos os autos

28/01/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de tipo

24/01/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 12:41

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 05:26

Recebidos os autos

17/01/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de tipo

06/01/2020, 19:11

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:29

Expedição de tipo de documento.

06/11/2019, 06:03

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 20:31

Recebidos os autos

31/10/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 13:16

Distribuído por tipo

14/08/2019, 12:51

Despacho

•28/01/2020, 17:29

Despacho

•06/02/2020, 16:43

Despacho

•14/04/2020, 19:57

Sentença (Outras)

•16/07/2020, 09:22

Sentença

•20/07/2020, 18:01

Sentença (Outras)

•19/04/2021, 15:11

Interlocutória

•20/04/2021, 18:09

Sentença (Outras)

•07/02/2022, 14:41

Sentença

•14/02/2022, 19:14

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•14/03/2023, 14:32

Despacho

•12/04/2023, 18:40

Despacho

•31/08/2023, 14:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•31/10/2019, 14:28

Despacho

•17/01/2020, 15:55

Despacho

•28/01/2020, 17:29

Despacho

•06/02/2020, 16:43

Despacho

•14/04/2020, 19:57

Sentença (Outras)

•16/07/2020, 09:22

Sentença

•20/07/2020, 18:01

Sentença (Outras)

•19/04/2021, 15:11

Interlocutória

•20/04/2021, 18:09

Sentença (Outras)

•07/02/2022, 14:41

Sentença

•14/02/2022, 19:14

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•14/03/2023, 14:32

Despacho

•12/04/2023, 18:40

Despacho

•31/08/2023, 14:51

Despacho

•03/10/2023, 16:45

Sentença

•31/10/2023, 18:12

Interlocutória

•12/12/2024, 19:51

Sentença

•18/12/2024, 16:11