Execução Fiscal 0000361-21.2002.8.12.0007 - TJMS

Execução Fiscal 0000361-21.2002.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:00

Juntada de Informações

28/08/2024, 14:59

Juntada de Informações

28/08/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:25

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:36

Transitado em Julgado em data

27/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ermeson da Silva Nunes (OAB 3216/MS) Processo 0000361-21.2002.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Tomaz & Rezende Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela prescrição, nos termos do art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme Jurisprudência do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios. 3. Inocorrência de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC, pois o ente fazendário apenas concordou com fato que ocorreu no curso processual (prescrição intercorrente). 4. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.437 - SC. RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data do julgamento: 06.10.2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e baixas devidas.

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 17:16

Emissão da Relação

26/07/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 16:25

Sentença

•23/07/2024, 19:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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