Procedimento Comum Cível 0800031-29.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800031-29.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcelo da Silva Meiato - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800031-29.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nesta Ação de Cobrança proposta contra o requerido para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes no período efetivamente trabalhado e relacionado abaixo; b) condenar o requerido a efetuar o recolhimento do FGTS em favor da parte requerente, referente ao período em que ela permaneceu contratada pela Administração Pública para exercer o cargo de professor convocado no período abaixo; c) condenar o requerido a efetuar o pagamento da verba atinente as férias proporcionais e ao décimo terceiro sobre os valores dos salários recebidos durante o período contratual anterior a julho/2019, data a partir da qual o Estado passou a adimplir o pagamento de tais verbas; d) a fim de evitar enriquecimento ilícito, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de abatimento dos valores já adimplidos na via administrativa, com a devida correção monetária, bem como fica afastado o dever de pagar as verbas que foram atingidas pela prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (f. 101). Matrícula nº 131255026 - Data de Admissão: 02/2017 - Professor Convocado - Demonstrativos de pagamento de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 (f. 117, 125, 130, 135, 140, 145, 150, 155, 160 e 180) Matrícula nº 131255027 - Data de Admissão: 02/2018 - Professor Convocado - Demonstrativos de pagamento de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 (f. 118, 126, 131, 136, 141, 146, 151, 156, 161 e 181) Matrícula nº 131255028 - Data de Admissão: 02/2019 - Professor Convocado - Demonstrativos de pagamento de março, abril, maio, junho, julho de 2019 (f. 119, 137, 142, 152) Matrícula nº 131255029 - Data de Admissão: 08/2019 - Professor Convocado - Demonstrativos de pagamento de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (f. 114, 127, 132, 157, 162 e 181) Matrícula nº 131255030 - Data de Admissão: 03/2020 - Professor Convocado - Demonstrativos de pagamento de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 (f. 115-116, 120-124 e 128-129, 133-134, 138-139, 143-144, 148-149, 153-154, 158-159, 163-164 e 183-184) No que se refere aos juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.497/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9.12.2021). A partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por ser isento. Condeno o requerido em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais ficam arbitrados em 10% do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Caso não seja interposto recurso pelas partes dentro do prazo legal, desde já fica determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o exercício do duplo grau de jurisdição, em atenção ao disposto no art. 496, inciso I, do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I.

30/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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