Interdito Proibitório 0800201-34.2024.8.12.0025 - TJMS

Interdito Proibitório 0800201-34.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0800201-34.2024.8.12.0025 - Interdito Proibitório - Reqte: João Francisco Domingues Bueno - DECISÃO DE FLS. 108/109: João Francisco Domingues Bueno ingressou com "Ação de interdito proibitório" contra Margarida Rodrigues Lima, ao argumento, em síntese, que era casado com a requerida, mas a união foi desfeita, conforme sentença proferida na ação de divórcio n.º 0800224-82.2021.8.12.0025. Informou que no divórcio ambos renunciaram aos alimentos recíprocos e a requerida renunciou qualquer direito sobre o imóvel adquirido pelo requerente, através do programa de Reforma Agrária. Relatou que, com muito esforço adquiriu, por intermédio do INCRA, a posse de imóvel rural, situado no Assentamento Estrela, em Jaraguari -MS. Ocorre que, mesmo com a renúncia manifestada pela requerida no divórcio, sua ex-esposa tem realizado ameaças de invadir o imóvel, tomando para si a posse do bem. Diante disso, pleiteou a antecipação da tutela de urgência, para que seja expedido mandado proibitório de esbulho ou turbação. Às p. 51-53, a liminar foi indeferida. Em contestação, alegou, preliminarmente, a falta de interesse processual, sustentando que, após a audiência de mediação que ocorreu no dia 21/06/2021 (p. 13-17) - nos autos da ação de divórcio, a requerida nunca mais teve qualquer contato com o requerente, de modo que em nenhum momento o ameaçou e nem se quer se aproximou do imóvel em questão. Às p. 93-100, a parte autora impugnou a defesa. Brevemente relatados. Decido. De começo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela requerida, Margarida Rodrigues Lima, à vista de que a ação é o meio idôneo para alcance da pretensão do autor, além do fato de que a existência ou não de ato ilícito é matéria reservada ao mérito da demanda. Em juízo de saneamento (CPC, art. 357), considerando que já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (existência da posse e se está na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025, às 13:30h. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455). A ausência da testemunha na audiência ensejará a presunção de desistência de sua inquirição. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, por carta ou mandado. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem à audiência, acompanhadas por suas testemunhas. Intimem-se os advogados pelo DJ. Dê-se vista à DP.

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

de Instrução e Julgamento

Juntada de Petição de tipo

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