Procedimento Comum Cível 0800271-57.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800271-57.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Viviane Duarte Pereira da Silva - Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800271-57.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Viviane Duarte Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que exerce trabalho rurícola no assentamento Estrela do Sul. Narra que em 02.05.2022 deu à luz a sua filha Maria Júlia Duarte Dalvas, vindo a requerer o benefício do salário-maternidade em 03.05.2023 e em 08.09.2023 deu à luz a seu filho Benjamim Duarte Dalvas, requerendo o benefício em 27/12/2023, tendo ambos sido indeferidos sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício. Por tais razões, pleiteou a condenação do Réu a implantar o benefício pleiteado e a pagar os valores retroativos. O INSS deixou escoar o prazo para apresentar contestação (fl. 45). Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. 1. Julgamento antecipado Ausentes as hipóteses previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, não há que se falar em julgamento antecipado. Passo, portanto, ao saneamento do feito. 2. Das preliminares Não foram apresentadas preliminares. 3. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Qualidade de segurada da autora; b) Direito ao recebimento do benefício de auxílio-maternidade. 4. Ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Provas 5.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2024, às 13h30min. Autorizo a participação virtual das partes, das testemunhas, da Defensoria Pública ou do(a) advogado(a), por videoconferência pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta Vara Única de Angélica. Caso a parte ou testemunha opte por participar de forma virtual, deve dispor de aparelho celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet, sendo de sua responsabilidade. Fica proibida a oitiva de testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Defensores e Procuradores. 5.2 Fixo o prazo comum de 5 (cinco dias) úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, nº CPF e endereço completo), contados da intimação da presente decisão, sob a pena de preclusão. 5.3 As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida diante de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5.4 Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5.5 A alegação de impossibilidade de intimação da testemunha, com fulcro no art. 455, §4º, inciso II, do Código de processo Civil, deverá ser concretamente fundamentada, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento da parte neste sentido, os autos deverão ser conclusos com urgência, para que não reste frustrada a audiência designada. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias.

06/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

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