Procedimento Comum Cível 0800440-47.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

20/03/2026, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:17

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:36

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:45

Registro de Sentença

19/02/2026, 15:45

Julgado improcedente o pedido

19/02/2026, 15:45

Todas as movimentações(113)

Juntada de Ofício

20/03/2026, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2026, 18:22

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:17

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:36

Emissão da Relação

05/03/2026, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:45

Registro de Sentença

19/02/2026, 15:45

Julgado improcedente o pedido

19/02/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:38

Emissão da Relação

02/10/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:09

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 06:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:48

Expedição de Carta.

10/09/2025, 16:56

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 10:23

Emissão da Relação

10/09/2025, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 14:22

Proferida decisão interlocutória

05/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:46

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:29

Prazo em Curso

28/05/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:54

Emissão da Relação

26/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:14

Prazo em Curso

15/05/2025, 18:26

Documento Digitalizado

15/05/2025, 18:26

Documento Digitalizado

14/05/2025, 17:19

Expedição de Carta.

14/05/2025, 15:39

Documento Digitalizado

13/05/2025, 12:11

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:56

Emissão da Relação

07/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 10:35

Documento Digitalizado

28/03/2025, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:17

Juntada de NULL

25/11/2024, 14:16

Juntada de Mandado

25/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.

28/10/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:21

Prazo em Curso

22/10/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdecir Ferreira Coelho - Intimação acerca da REDESIGNAÇÃO da perícia para o dia 22/11/2024 às 11:00 horas. OBS: a perícia foi redesignada em razão da Portaria 988/2024 que transferiu o feriado de 28/10/2024 para o dia 14/11/2024. Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800440-47.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:20

Emissão da Relação

18/10/2024, 17:19

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 17:19

Prazo em Curso

18/10/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/10/2024.

12/10/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:09

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 08:39

Prazo em Curso

04/10/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:28

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdecir Ferreira Coelho - Intimação da parte autora acerca da perícia designada nos autos. Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800440-47.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:59

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:25

Prazo em Curso

30/09/2024, 13:25

Emissão da Relação

30/09/2024, 13:24

Documento Digitalizado

30/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 06:51

Documento Digitalizado

24/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:42

Prazo em Curso

12/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2024.

11/08/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:51

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:58

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 08:34

Prazo em Curso

30/07/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdecir Ferreira Coelho - Intimação - ADV: Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800440-47.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Valdecir Fereira Coelho propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concesão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cesação indevida na seara administrativa. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 30 do Código de Proceso Civil: "Art. 30. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso." Para a concesão da tutela de urgência, faz-se necesária a existência de elementos que evidenciem a plausibildade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho. Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos eses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa. Iso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar a parte requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária, mostrando-se primordial a realização de perícia médica. Importante resaltar que os documentos trazidos pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem observância ao contraditório e ampla defesa, sendo viável que se aguarde a realização da perícia para esclarecimentos do fato. Diante diso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de concilação/mediação, que faço com supedâneo no art. 34, § 4º, I do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além diso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinterese na realização das audiências de concilação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Groso do Sul. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necesariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 971-52, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nese caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual asistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 46, § 2º do CPC. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o disenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua corelação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. I, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Proceso A) Número do Proceso; B) Juízo/Vara. I Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profisional. II Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Asistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profisão declarada; B) Tempo de profisão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorem de acidente de trabalho? Caso positvo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou asistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decore dae progresão ou agravamento desa patologia? Justifique; K) É posível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cesação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positvo, justificar apontando os elementos desa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é posível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profisional ou para a reabiltação? A partir de quando?; M) Sendo positva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necesita de asistência permanente de outra pesoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É posível estimar qual o tempo e eventual tratamento necesários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cesação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necesita de asistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de disimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positvo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Com a juntada do laudo observe-se o disposto no art. 129-A, inc. I, § 2º e 3º da Lei nº 8.213/91.1 Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. Caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INS, pesoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Expeça-se o necesário. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

26/07/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 19:14

Tutela Provisória

15/07/2024, 19:14

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2024, 18:49

Informação do Sistema

12/07/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 15:45

Interlocutória

•05/09/2025, 14:22

Interlocutória

•15/07/2024, 19:14

30/07/2024, 00:00