Cumprimento de sentença 0801382-18.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801382-18.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vanilton Ferreira do Nascimento, Janaina Pereira da Silva Nascimento - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - DECISÃO - SANEAMENTO 1.Relatório: Intimação - ADV: Omar Zakaria Suleiman (OAB 9944/MS), Flávio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0801382-18.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais em que a parte autora alega que a parte ré alterou a data de seu voo de volta sem qualquer justificativa, gerando danos materiais no importe de R$ 9.008,06 (nove mil e oito reais e seis centavos). O pedido final é para condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 9.008,06 (nove mil e oito reais e seis centavos) e danos morais de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais). A ré apresentou contestação (p. 74-91), apresentando impugnação ao valor da causa. Não apresentou preliminares. No mérito, alegou que os autores foram devidamente informados com a antecedência mínima necessária, de 72 (setenta e duas) horas, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, não havendo que se falar em ação danosa nesse caso. Requereu a improcedência do pedido. A autora impugnou a contestação (p. 94/101), ratificando os pedidos iniciais (p.94-101). 2.Impugnação ao valor dado à causa O artigo 292 do CPC estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Logo, verifica-se que no caso dos autos ovalor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. Assim, como a parte autora requer danos materiais de R$ 9.008,06 e danos morais de R$R$ 42.600,00 é certo que o valor da causa deve ser R$51.608,06 (cinquenta e um mil, seiscentos e oito reais e seis centavos. Altere-se o valor da causa, considerando o valor aqui estabelecido. 3.Questões de fato: A resolução do mérito depende da análise das seguintes questões fáticas: a) se a autora sofreu danos materiais e morais alegados na petição inicial; b) em caso positivo, se foi a requerida quem deu causa a esses danos; c) qual valor da indenização de eventual dano moral sofrido? 4.Ônus da prova: Tendo em vista que se trata de relação jurídica submetida ao direito do consumidor, por se tratar de demanda envolvendo uma cliente de grande empresa aérea, sendo manifesta a hipossuficiência da autora em relação à ré, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5.Especificação de provas: Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Em caso de pedido de designaçãode audiência de instrução, devem as partes, desde já, arrolarem testemunhas. Não havendo interesse na produção de provas, as partes apresentem, no mesmo prazo, alegações finais. Às providências.

10/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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