Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801778-17.2023.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801778-17.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Thainá Freire Barboza - Intimação - ADV: Larissa Faria Barbosa (OAB 26276/MS) Processo 0801778-17.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que Thainá Freire Barboza, menor impúbere, representada por sua genitora Lucimar de Souza Freire Barboza, move em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Maracaju, todos regularmente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a autora foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I (CID E10) em 23/01/2019, necessitando de duas insulinas específicas em seu tratamento, quais sejam a insulina de longa duração - Degluteca (Tresiba) e a insulina ultrarrápida - Lispro (Humalog Kwipen). Esclarece que o sistema público de saúde do município está fornecendo apenas a insulina Lispro (Humalog Kwipen) e agulhas, tendo se negado a fornecer a insulina Degluteca (Tresiba), sob a alegação de que não possui distribuição gratuita. Alem disso, alega a autora que não possui condições financeiras de arcar com a aquisição do medicamento. Por tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência para fins de determinar que os requeridos forneçam o medicamento insulina Degluteca (Tresiba), na quantidade de 05 (cinco) canetas por mês. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos para condenar os requeridos a fornecerem o medicamento insulina Degluteca (Tresiba), na quantidade de 05 (cinco) canetas por mês, bem como o direito de obter a restituição dos valores eventualmente pagos. Juntou documentos às fls. 15/36. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) às fls. 38/52. Em decisão de fls. 65/68 deferiu-se a tutela de urgência pleiteada. Citados, o réu Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação às fls. 88/98 e o réu Município de Maracaju deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, sendo decretada sua revelia, conforme fls. 139 e 147. Questionadas as partes se tinham interesse na produção de outras provas (fl. 147), todos requereram o julgamento imediato da lide (fls. 155, 157 e 160). Requerimento de levantamento e transferência de valores à fl. 161. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser de imediato julgado, nos moldes do artigo 355, I, da lei processual, por ser desnecessária a dilação probatória, já que os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para o correto equacionamento da controvérsia. Inicialmente, afasto a preliminar aventada pelo réu Estado de Mato Grosso do Sul, pois é pacífico o entendimento de que os entes federativos respondem de forma solidária pelo tratamento médico adequado à saúde a todos que dele necessitem. Nesse sentido, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese n° 793 com o seguinte teor: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Abaixo, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: "E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE DOURADOS E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROVADA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O STF ao julgar o RE 855.178/SE, pela sistemática da repercussão geral, firmou tese no Tema 793 no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto a responsabilidade solidária entre os entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente", o que afasta as preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos apelantes. Havendo nos autos informações de que a não realização, com brevidade, dos tratamentos cirúrgicos importam em agravamento da doença, podendo, inclusive, ocasionar cegueira irreversível, resta comprovada a necessidade e urgência do procedimento, de modo que não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Recursos conhecidos e improvidos." (TJMS. Apelação Cível n. 0810311-74.2018.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 24/06/2019, p: 26/06/2019) - grifei. "E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO HÁBIL A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - EXIGÊNCIA DO RESP nº. 1.657.156/RJ - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O STF ao julgar o RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, firmou tese no Tema 793 no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto a responsabilidade solidária entre os entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente", o que afasta as alegações de ilegitimidade passiva ou de que o Estado seja responsável por maior parcela pelo fornecimento de medicamentos, já que é solidária a responsabilidade. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp n. 1.657.156/RJ - Tema 106 - pela sistemática dos recursos repetitivos, inexistindo nos autos laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos medicamentos "Trissoralem 10mg" e "Protopic 1%", restam os Entes Públicos desobrigados ao fornecimento de tais medicamentos. Remessa necessária não conhecida. Recursos voluntários conhecidos e parcialmente providos." (TJMS. Apelação Cível n. 0800295-49.2015.8.12.0040, Porto Murtinho, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 26/06/2019, p: 27/06/2019) - grifei. Portanto, ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes federativos, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. Assim, afasto a preliminar aventada. No mérito, o pedido é procedente. O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 1657156/RJ, decidido sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou os requisitos a serem observados no caso de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso concreto, o direito da autora vem resguardado pelos receituários médicos juntados às fls. 26/27 e 35/36, nos quais se pode observar a necessidade do medicamento insulina Degluteca (Tresiba) e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, vejamos: Conforme verificado, consta nestes laudos médicos a informação de que a autora já fez uso de outros medicamentos para o tratamento da doença, os quais lhe causaram hipoglicemia graves, não levando a qualquer melhora do quadro que lhe acomete. Assevera-se, ainda, que o uso do medicamento pleiteado é necessário para evitar o agravamento da doença, e até mesmo a morte da autora, não podendo ser substituído por nenhum outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Comprovadas, assim, a necessidade do medicamento pleiteado e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. No tocante à hipossuficiência econômica da autora, a declaração de fl. 21, os documentos encartados às fls. 22/25 e o próprio objeto do pedido demonstram não possuir recursos suficientes para fazer frente aos custos para o tratamento de sua doença. Por último, o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, consoante se pode observar do parecer da NAT (fl. 49 - item IV). Diante desse contexto, a procedência do pedido com relação ao medicamento mencionado linhas acima é medida que se impõe, visto que preenchidos os requisitos elencados na tese fixada pelo E. STJ. Por tais razões, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Maracaju a fornecerem à autora o medicamento INSULINA DEGLUTECA (nome comercial TRESIBA), na quantidade de 05 (cinco) canetas ao mês, conforme dosagens e durante o período indicados pelo profissional da área médica responsável pela emissão do(s) documento(s) que instrui(em) a inicial. CONFIRMO, portanto, a tutela de urgência inicialmente deferida. Sem custas por força de isenção legal. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Por fim, em atenção ao petitório de fl. 161, PROMOVA-SE IMEDIATAMENTE o necessário para o levantamento dos valores consignados nos autos em favor da parte autora e INTIME-SE-A sobre o dever de apresentar sobre o dever de apresentar o(s) comprovante(s) de aquisição do(s) medicamento(s) em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. PRI. Com o trânsito em julgado, e não havendo qualquer outro requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(192)