Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802927-37.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 22.397,63

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ PAULO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MAGNO JOSE RAMOS UCHOA

TESTEMUNHA_JUIZO

DONIZETE APARECIDO RIBEIRO DE CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 28678·CNPJ·Representa: Autor

ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

OAB/SP 387212·CPF·Representa: Autor

VAGNER RICARDO HORIO

OAB/SP 210538·CPF·Representa: Autor

ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB/MS 9592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LUIZ PAULO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MAGNO JOSE RAMOS UCHOA

TESTEMUNHA_JUIZO

DONIZETE APARECIDO RIBEIRO DE CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PRISCILA S. LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS FABIO P. DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ PAULO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM DIEGO CARVALHO DE MEDEIROS

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO ALESSANDRO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERLEI LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 15:36

Emissão da Relação

17/06/2025, 14:48

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 14:58

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:54

Emissão da Relação

05/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Todas as movimentações(355)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 15:36

Emissão da Relação

17/06/2025, 14:48

Documento Digitalizado

17/06/2025, 13:56

Documentos

Interlocutória

•13/05/2025, 13:37

Despacho

•11/02/2025, 18:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 14:58

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:54

Emissão da Relação

05/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Documento Digitalizado

04/06/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 14:20

Emissão da Relação

20/05/2025, 17:03

Documento Digitalizado

20/05/2025, 17:00

Documento Digitalizado

20/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 13:37

Indeferimento

13/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 18:56

Emissão da Relação

28/03/2025, 17:30

Documento Digitalizado

28/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 18:42

Emissão da Relação

07/03/2025, 17:48

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 19:33

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Horio Sociedade de Advogados (OAB 28678/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP) Processo 0802927-37.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Paulo de Lima - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fl. 592: "(...) Deste modo, interpretando o art. 31, § 1º, da Resolução retrocitada, entendo que somente em situações excepcionais é possível o deferimento da liberação do crédito diretamente ao Causídico, já que sendo titular de conta bancária e havendo a regularidade dos cadastros nos meios oficiais, como Receita Federal, não se identifica qualquer óbice a que o montante seja liberado diretamente a quem de direito, ou seja, à parte exequente, notadamente porque o Procurador não terá qualquer prejuízo já que se valeu ou pode se valer da reserva/destacamento dos honorários contratados. Por tais razões, indefiro o pedido de liberação do valor principal diretamente na conta do Procurador constituído".

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 13:35

Emissão da Relação

08/10/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Horio Sociedade de Advogados (OAB 28678/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP) Processo 0802927-37.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Paulo de Lima - Intimação do exequente para esclarecimento do(s) destinatário(s) dos valores na subconta conforme certidão de fl. 587.

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

10/09/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 07:42

Transitado em Julgado em data

10/09/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Ricardo Horio (OAB 210538/SP), Horio Sociedade de Advogados (OAB 28678/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP) Processo 0802927-37.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Paulo de Lima - Diante do adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Expeçam-se as guias de levantamento, conforme os dados bancários cadastrados no sistema (fl. 574).

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:19

Emissão da Relação

26/07/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:09

Registro de Sentença

25/07/2024, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 13:23

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

20/05/2024, 12:32

Documento Digitalizado

20/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:31

Documento Digitalizado

20/05/2024, 11:54

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 09:01

Documento Digitalizado

15/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:55

Prazo em Curso

12/04/2024, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2024, 16:21

Documento Digitalizado

12/04/2024, 16:13

Prazo em Curso

02/04/2024, 12:57

Prazo em Curso

02/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:13

Prazo em Curso

22/02/2024, 15:36

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:56

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:56

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:55

Documento Digitalizado

21/02/2024, 16:55

Expedição de Carta.

21/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2024, 14:22

Expedição em análise para assinatura

14/02/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2024.

14/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:49

Prazo em Curso

08/01/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:14

Emissão da Relação

08/01/2024, 08:11

Documento Digitalizado

11/12/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 04:29

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:49

Prazo em Curso

08/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 15:51

Emissão da Relação

08/11/2023, 15:51

Documento Digitalizado

28/10/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 06:36

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:07

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2023, 14:16

Emissão da Relação

30/01/2023, 14:13

Recebida petição inicial

25/01/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 15:39

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:38

Evolução da Classe Processual

21/11/2022, 14:28

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:31

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 06:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

01/07/2022, 04:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2022, 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/06/2022, 15:20

Transitado em Julgado em data

23/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/09/2020, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/09/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:49

Documento Digitalizado

26/08/2020, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2020, 16:04

Documento Digitalizado

18/08/2020, 15:01

Expedição de Ofício.

18/08/2020, 14:45

Expedição em análise para assinatura

07/08/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2020, 15:55

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 13:48

Emissão da Relação

13/07/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 17:52

Juntada de Petição de Apelação

03/03/2020, 13:38

Prazo em Curso

28/02/2020, 14:48

Documento Digitalizado

28/02/2020, 14:46

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:43

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 17:40

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2020, 09:49

Emissão da Relação

12/02/2020, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:10

Registro de Sentença

11/02/2020, 17:10

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/02/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:30

Prazo em Curso

18/09/2019, 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2019 03:49:55, Vara de Fazenda Pública e Regi.

18/09/2019, 15:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2019, 15:46

Juntada de Mandado

13/09/2019, 15:40

Juntada de NULL

13/09/2019, 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2019, 07:33

Juntada de Mandado

27/08/2019, 15:11

Juntada de NULL

27/08/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2019, 07:30

Juntada de Mandado

21/08/2019, 14:27

Juntada de NULL

21/08/2019, 14:27

Prazo em Curso

20/08/2019, 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2019, 07:26

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 13:33

Expedição de Carta.

19/08/2019, 13:33

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

16/08/2019, 22:42

Expedição em análise para assinatura

16/08/2019, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2019, 13:48

Emissão da Relação

16/08/2019, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 13:33

Conclusos para despacho

15/08/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 17:43

Autos preparados para expedição

06/08/2019, 14:40

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 13:51

Prazo em Curso

02/08/2019, 16:58

Prazo em Curso

02/08/2019, 16:58

Expedição de Carta.

02/08/2019, 16:55

Expedição de Carta.

02/08/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 16:55

Expedição em análise para assinatura

02/08/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 10:37

Prazo em Curso

01/08/2019, 15:34

Documento Digitalizado

01/08/2019, 15:33

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 15:19

Expedição em análise para assinatura

31/07/2019, 17:51

Emissão da Relação

31/07/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2019 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

31/07/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 15:57

Conclusos para despacho

17/07/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:23

Prazo em Curso

25/06/2019, 14:38

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2019, 13:20

Prazo em Curso

18/06/2019, 18:26

Documento Digitalizado

18/06/2019, 18:25

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 18:10

Expedição em análise para assinatura

14/06/2019, 16:00

Emissão da Relação

14/06/2019, 15:55

Juntada de Carta precatória

14/06/2019, 15:51

Documento Digitalizado

14/06/2019, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 03:43

Prazo em Curso

10/05/2019, 16:08

Documento Digitalizado

10/05/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:07

Juntada de Ofício

23/11/2018, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 03:41

Documento Digitalizado

05/10/2018, 13:42

Prazo em Curso

18/09/2018, 16:23

Documento Digitalizado

18/09/2018, 16:22

Expedição de Ofício.

18/09/2018, 16:08

Expedição em análise para assinatura

17/09/2018, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 10:41

Conclusos para despacho

04/09/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 17:36

Expedição em análise para assinatura

04/09/2018, 17:02

Juntada de Ofício

04/09/2018, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:17

Documento Digitalizado

12/07/2018, 17:03

Prazo em Curso

03/07/2018, 14:56

Documento Digitalizado

03/07/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 14:32

Juntada de Ofício

03/07/2018, 14:00

Juntada de Ofício

03/07/2018, 14:00

Juntada de Carta precatória

03/07/2018, 14:00

Documento Digitalizado

03/07/2018, 13:59

Prazo em Curso

29/06/2018, 13:56

Documento Digitalizado

29/06/2018, 13:55

Expedição de Ofício.

29/06/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:00

Expedição em análise para assinatura

26/06/2018, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2018, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 21:53

Documento Digitalizado

20/06/2018, 16:26

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

18/06/2018, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2018, 13:07

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 09:43

Prazo em Curso

11/06/2018, 14:20

Documento Digitalizado

11/06/2018, 14:19

Expedição de Ofício.

11/06/2018, 14:15

Prazo em Curso

08/06/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2018, 15:56

Expedição em análise para assinatura

08/06/2018, 15:55

Emissão da Relação

08/06/2018, 15:50

Juntada de Ofício

08/06/2018, 15:44

Prazo em Curso

06/04/2018, 13:31

Documento Digitalizado

06/04/2018, 13:28

Prazo em Curso

20/03/2018, 17:09

Documento Digitalizado

20/03/2018, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2018, 09:49

Expedição de Carta precatória.

14/03/2018, 09:48

Expedição em análise para assinatura

13/03/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 09:05

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.

15/02/2018, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2018, 13:19

Emissão da Relação

15/02/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2018, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 14:06

Conclusos para despacho

08/02/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 10:44

Documento Digitalizado

22/01/2018, 09:24

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 21:43

Informação do Sistema

15/01/2018, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 10:57

Emissão da Relação

15/01/2018, 10:05

Documento Digitalizado

15/01/2018, 10:03

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 12:33

Conclusos para despacho

10/01/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 08:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/01/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2018, 17:20

Prazo em Curso

15/12/2017, 18:42

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 10:46

Publicado ato_publicado em 13/12/2017.

13/12/2017, 16:16

Prazo em Curso

13/12/2017, 16:10

Documento Digitalizado

13/12/2017, 16:09

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 15:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2017, 13:26

Expedição em análise para assinatura

04/12/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2017, 16:40

Emissão da Relação

04/12/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 18:16

Prazo em Curso

30/11/2017, 17:14

Documento Digitalizado

30/11/2017, 17:12

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 17:12

Expedição de Ofício.

30/11/2017, 16:58

Expedição em análise para assinatura

24/11/2017, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 22:01

Despacho Saneador

23/11/2017, 22:01

Conclusos para decisão

28/08/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 13:40

Prazo em Curso

02/08/2017, 17:55

Publicado ato_publicado em 02/08/2017.

02/08/2017, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2017, 13:04

Emissão da Relação

31/07/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2017, 14:26

Prazo em Curso

19/07/2017, 17:58

Juntada de NULL

19/07/2017, 17:57

Juntada de Mandado

19/07/2017, 17:57

Prazo em Curso

12/07/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 13:37

Expedição em análise para assinatura

07/07/2017, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 15:52

Conclusos para despacho

04/07/2017, 15:20

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 13:27

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 13:26

Despacho

•07/10/2024, 14:53

Sentença

•25/07/2024, 17:09

Despacho

•25/01/2023, 15:39

Despacho

•22/07/2022, 15:48

Despacho

•30/06/2022, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2022, 15:19

Acórdão

•30/06/2022, 15:19

Despacho

•30/06/2022, 15:19

Sentença

•11/02/2020, 17:10

Despacho

•16/08/2019, 13:33

Despacho

•31/07/2019, 15:57

Despacho

•17/09/2018, 10:42

Despacho

•09/02/2018, 14:07

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•13/05/2025, 13:37

Despacho

•11/02/2025, 18:30

Despacho

•07/10/2024, 14:53

Sentença

•25/07/2024, 17:09

Despacho

•25/01/2023, 15:39

Despacho

•22/07/2022, 15:48

Despacho

•30/06/2022, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2022, 15:19

Acórdão

•30/06/2022, 15:19

Despacho

•30/06/2022, 15:19

Sentença

•11/02/2020, 17:10

Despacho

•16/08/2019, 13:33

Despacho

•31/07/2019, 15:57

Despacho

•17/09/2018, 10:42

Despacho

•09/02/2018, 14:07

Despacho

•12/01/2018, 17:36

Interlocutória

•23/11/2017, 22:01

Despacho

•07/07/2017, 15:53